Diego Alves De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10123857620258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Diego Alves de Oliveira (OAB 530801/SP) Processo 1012385-76.2025.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. S. de S. L. - I- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. II- Em que pese se tratar o divórcio de direito potestativo, considerando que tal medida é irreversível, dada a repercussão no estado civil, é essencial que a parte ré seja integrada à lide, garantindo-lhe ciência da pretensão deduzida pela parte autora e oportunidade de manifestação. Nesse passo, ausentes elementos em sentido contrário, não se mostra cabível a dissolução do vínculo matrimonial sem o exercício do contraditório. Sobre o tema, consulte-se o julgado do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2316095-61.2024.8.26.0000; Relator(a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024l) Assim sendo, neste estágio de cognição não exauriente, indefiro o pedido de decretação liminar de divórcio. III- Tente-se a localização do endereço do réu via Sisbajud, Renajud e Infojud. IV- Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para designação de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 3º, §3º). V- Informada pelo CEJUSC a data designada para realização da audiência, CITE-SE o réu para: A) Comparecer à audiência de tentativa de conciliação, podendo estar acompanhado de advogado ou defensor público (CPC, art. 250, IV), B) Contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação caso não ocorra acordo, sob pena de julgamento à sua revelia (CPC, art. 344).