Jéssica Thaís Herrera

Processos do Advogado

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2. Processo 10292934520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029293-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iguer Luis Domini dos Santos - Vistos. Em que pese a parte autora tenha apresentado planilha de cálculos, verifica-se que a planilha não contempla a correção monetária das parcelas. Por se tratar de ação que tramitará no Juizado Especial e que visa ao pagamento de parcelas pretéritas, deverá o autor apresentar o valor pretendido de cada parcela devidamente atualizada mês a mês, desde o termo inicial, respeitando-se a prescrição quinquenal. Destaque-se que a correção monetária de valores pretéritos deverá ser calculada no momento da propositura da ação. Proceda o AUTOR à juntada de nova planilha de cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAIS FRANCO DA ROCHA (OAB 463138/SP), JÉSSICA THAÍS HERRERA (OAB 530923/SP), LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
3. Processo 10109681320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010968-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andréia Cristiane Silva Wiezzel Suguisava - Por tais razões, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a restituição da diferença entre o imposto de renda retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (art. 12-A da Lei 7.713/88), com correção monetária desde então pelo IPCA-E, incidindo a partir do trânsito em julgado apenas a taxa Selic, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético. Resolvo a ação, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevida, nesta fase, verba honorária. - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP), JÉSSICA THAÍS HERRERA (OAB 530923/SP)
4. Processo 10112331520258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011233-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ercy Mara Cipulo Ramos - Vistos. Embargos de declaração de fls. 70/73: Tendo em vista a promoção do MM. Juiz de Direito Auxiliar Dr. Adriano Camargo Patussi, cessando sua designação, analiso os embargos de declaração em referência. Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença omissão ou contradição. Não se ignora prestarem-se os embargos para o aprimoramento de sentenças e decisões. Nada há, porém, a se acrescentar à sentença, nem a explicar. Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: JÉSSICA THAÍS HERRERA (OAB 530923/SP), LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)
5. Processo 10110556620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1011055-66.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011055-66.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Onaide Schwartz Correa de Mendonca; Advogada: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP); Advogada: Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10215196120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021519-61.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Joseli Maria Piranha - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MORA QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167 CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. TAXA SELIC QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NÃO PODENDO SER APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10226515620258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RESTITUIÇÃO PARCIAL DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À UNESP, PARA CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM PARCELA ÚNICA, COM NATUREZA DE REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE, SENDO DEVIDA A TRIBUTAÇÃO, DEVE SER APLICADO O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PAGO À AUTORA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS DECORRE DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO COLETIVO COM CARÁTER SALARIAL, SUBSTITUINDO REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS, ENQUADRANDO-SE COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NESSE CASO, É LEGÍTIMA, CONFORME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88, E ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO OU ABONOS SALARIAIS.TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO SE DEU DE FORMA ACUMULADA E SE REFERE A PERÍODO PRETÉRITO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVE-SE APLICAR O REGIME DE RRA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SEPARADA, CONFORME A QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFERE O VALOR.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL REFORÇA QUE, PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO ACUMULADO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA MENSAL, UTILIZANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA POR MÊS DE REFERÊNCIA, E NÃO SOBRE O TOTAL AUFERIDO.O RECÁLCULO DEVE SER FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, APURANDO-SE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR E, SENDO O CASO, RESTITUINDO-SE À PARTE AUTORA O MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, ATUALIZADO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICA-SE: (I) O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF; E (II) A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E DE FORMA PLENA (CORREÇÃO E JUROS) APÓS ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO DO PAGAMENTO, DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, QUANDO RECONHECIDA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, E A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC CONFORME ESTABELECIDO NA EC Nº 113/2021.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E, APÓS ESSE MOMENTO, DE FORMA PLENA, ABRANGENDO TAMBÉM OS JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.091 (TEMA 368 DA RG); STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03.05.2016; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14.04.2011; TJSP, RI Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.10.2023; TJSP, RI Nº 1018332-33.2022.8.26.0032, REL. JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO, J. 29.09.2023; TJSP, RI Nº 1009781-47.2023.8.26.0576, REL. ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1003865-92.2023.8.26.0071, REL. RODRIGO OTÁVIO MACHADO DE MELO, J. 04.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 00184522520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018452-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1063072-13.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Gouvea - Recolha a exequente, em 15 (quinze) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito.Ciente de que poderá apresentar nova planilha cálculo com a inclusão do valor da referida taxa. - ADV: PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP), JÉSSICA THAÍS HERRERA (OAB 530923/SP), JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI (OAB 305697/SP), CARLA DE LOURDES GONCALVES (OAB 137881/SP), LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP), SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (OAB 246822/SP)