Jose Roberto Darcisio Da Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 00038053220164036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003805-32.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: JOSE ROBERTO DARCISIO DA ROCHA S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente através da petição de ID 372372227, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos valores bloqueados à executada (fl. 18, ID 24350141 e ID 58497605). A transferência deverá ser efetuada em uma das agências/contas correntes constantes da consulta efetuada junto ao sistema SISBAJUD que deverá acompanhar o ofício. Dou por levantada a penhora efetuada nestes autos através do sistema RENAJUD, fl. 21, ID 24350141 e ID 52857182, com a consequente baixa em seu registro, ficando o depositário liberado do respectivo encargo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025