Wesley Esdras Vieira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15003217220258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500321-72.2025.8.26.0102 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.H. - Vistos. Considerando a prevenção deste Juízo, que foi o responsável pelo deferimento das medidas protetivas de urgência, oficie-se à 1ª Vara local solicitando a remessa dos autos nº 1500367-61.2025.8.26.0102 a este Juízo. Int. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)
3. Processo 15003424820258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500342-48.2025.8.26.0102 - Inquérito Policial - Ameaça - GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. O acusado está preso desde 01/06/2025 (fls. 25/26). Foi determinada a requisição do Inquérito com urgência (fls. 41 e 45 da cautelar 1500434-26.2025.8.26.0102), porém, a despeito da instauração, até o momento não houve conclusão nem denúncia. O artigo 46 do CPP aduz que o prazo para oferecimento da denúncia é de 05 dias nos casos de réu preso. É certo que esse prazo não pode ser considerado de maneira absoluta, devendo o seu cumprimento observar a razoabilidade diante da complexidade do caso e de eventuais requerimentos feitos pela própria defesa. No presente caso, o indiciado está preso há 01 mês, sem que tenha havido o oferecimento da acusação formal, sequer o encerramento do Inquérito. Dentro desse contexto, entendo que não há razão justificável para a permanência da prisão cautelar do indiciado, que não pode suportar o ônus do atraso estatal na apuração dos fatos. Assim, configurado está o constrangimento ilegal decorrente do excesso injustificado do prazo para oferecimento da denúncia. Cabe ao Juiz, no âmbito do processo penal, velar pela observância das garantias constitucionais, especialmente da figura do réu, contra quem se volta o ius puniendi, mas a quem é assegurado o status de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, Constituição Federal). Sendo assim, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, RELAXO a prisão do indiciado, ante a ilegalidade consistente no excesso de prazo para oferecimento da acusação formal. Com o fim de garantir a proteção às vítimas, em caso de alta da internação compulsória determinada nos autos 1001121-94.2024.8.26.0102, ficam renovadas as medidas protetivas deferidas no processo 1500292-22.2025.8.26.0102, também em favor do padrasto A.F.S., proibindo-se o acusado de se aproximar, a menos de 300 metros, das vítimas (genitora e padrastro), bem como de manter qualquer contato com eles, o que inclui, por consequência, o afastamento do lar. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado favor do investigado, com a advertência expressa quanto às medidas protetivas, bem como a respeito do seu descumprimento ensejar a decretação da prisão preventiva. Dê-se ciência da soltura ao PRAD e ao Juízo da 1ª Vara local (processo 1001121-94.2024.8.26.0102), a fim de que seja dado cumprimento à internação compulsória lá determinada, servindo a presente, assinada digitalmente, como Ofício. Dê-se ciência às vítimas, servindo a presente, assinada digitalmente, como Mandado urgente. Sem prejuízo do acima determinado, e à vista da manifestação do Ministério Público retro, tornem os autos à Del. Pol. para conclusão das diligências no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, cobrem-se informações. Intime-se. Cachoeira Paulista,01 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTSO (OAB 531490/SP)
4. Processo 00002669320258260621
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000266-93.2025.8.26.0621 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº2642/2021: 4.2. Com o recebimento do expediente, as Unidades Judiciais competentes deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento damovimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Cachoeira Paulista,23 de junho de 2025. - ADV: WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)
5. Processo 10003201820238260102
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000320-18.2023.8.26.0102 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.L.S.O. - - M.A.L.S.O. - R.S.O. - Fls. 199/214: Ciência às Partes. - ADV: LILIAN MARIA ARAUJO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 276699/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 456329/SP), ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 456329/SP), NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)
6. Processo 21453761220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2145376-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Cruzeiro - Impetrante: G. D. M. - Impetrante: W. E. V. dos S. - Paciente: E. da C. P. (Menor) - Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida liminar pleiteada. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wesley Esdras Vieira dos Santos (OAB: 531490/SP) - Guilherme Danzi Marcondes (OAB: 302056/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10009041720258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000904-17.2025.8.26.0102 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - Y.M.S. - - M.R.S. - Vistos. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intimem-se os autores para, em 15 (quinze) dias, comprovarem documentalmente que fazem jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. Após, voltem os autos em conclusão. Int. - ADV: WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)
8. Processo 15005139720258260621
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500513-97.2025.8.26.0621 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.P. - Ante ao exposto, pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, e consoante o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação e imponho ao adolescente E. da C. P., qualificado às fls. 30, a medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se o necessário para a imediata implementação das medidas. As provas indicam que os objetos apreendidos com o menor (um telefone celular e R$ 70,00 em espécie) provêm e servem a traficância e, por tais motivos, decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, devendo-se a transferência dos valores ao FUNAD, e determino a destruição do telefone, por se enquadrar no conceito de bem antieconômico, conforme a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. P. R. e Int. - ADV: WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTSO (OAB 531490/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)