Letícia Cabral Da Costa Pellegatti

Processos do Advogado

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2. Processo 00003132820258260634
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000313-28.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Aparecida Ramos - Erick de Paulo Oliveira - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. No prazo assinalado, as partes poderão especificar as provas que pretendem produzir em eventual instrução; se se tratar de prova testemunhal, e já deverão, na oportunidade, apresentar o rol testemunhal (nome, profissão e endereço das testemunhas), sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RODRIGO ALVES DELECRODE (OAB 462478/SP), LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)
3. Processo 10084674520258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)