Carlos Alberto Dias Noleto

Processos do Advogado

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2. Processo 00000147120218272733
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 0000014-71.2021.8.27.2733/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : MARIA DE FÁTIMA BORGES AMORIM MARRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU : JOSÉ TARCIZIO BORGES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Monitórios opostos e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ TARCIZIO BORGES e MARIA DE FÁTIMA BORGES AMORIM MARRA, em razão da manifesta inexigibilidade do crédito nos termos postulados, ante a força da coisa julgada material formada na Ação Revisional nº 5000098-12.2006.8.27.2733. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/embargada, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus/embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o zelo profissional demonstrado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 25/07/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
3. Processo 00007919520178272733
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) APELADO : ADRIANO TAVARES LEITE & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa autora em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição bancária, em face de acórdão que reformou a sentença de procedência, julgando improcedentes os pedidos, por ausência de prova quanto à ilegitimidade dos descontos bancários. 2. A embargante alega omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em  contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não houve contradição interna no acórdão embargado, pois os fundamentos são harmônicos com a conclusão adotada. 5. A alegação de julgamento extra petita , utilizada como funamento da contradição, não se sustenta, uma vez que o acórdão analisou o recurso dentro dos limites do pedido. 6. A decisão examinou as provas disponíveis, reconhecendo a ausência de demonstração satisfatória da ilegitimidade dos descontos impugnados. 7. A valoração desfavorável da prova não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de contradição interna e de omissão no acórdão afasta a incidência do art. 1.022 do CPC. 2. A análise das provas não caracteriza omissão e não permite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 3. Inexiste julgamento extra petita nas hipóteses em que o colegiado analisa a pretensão recursal a luz das provas produzidas nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022; TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-87.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, REJEITAR ao presente recurso integrativo, mantendo o acórdão recorrido por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.
4. Processo 00301323720248272729
   Tribunal: TJTO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030132-37.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BRUNO LEONARDO SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) RÉU : RODES ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada. Intimem-se. Cumpra-se.
5. Processo 51057626120258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5105762-61.2025.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): LUCAS NOLETO DOS SANTOSDESPACHO 1. Considerando a interposição de recurso pelo defensor constituído, e o fato do sentenciado se encontrar em liberdade, é desnecessário sua intimação pessoal, conforme prescreve o inciso II do art. 392 do CPP.  2. Ademais, cumpridas as determinação da decisão(mov. 139), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.  Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
6. Processo 00001549620218272736
   Tribunal: TJTO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0000154-96.2021.8.27.2736/TO AUTOR : WAGNER BESSA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR : THAIS CRISTHINA BESSA GONTIJO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR : OZILDA DONIZETE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) AUTOR : MARIA GABRIELLA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU : SÉRGIO MARCOS PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB TO007593) RÉU : ROBERTO CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE (OAB GO025397) RÉU : RENATO ALVES DE SOUTO ADVOGADO(A) : DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE (OAB GO025397) RÉU : MARTA CUSTODIO MENDES PARREIRA ADVOGADO(A) : DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE (OAB GO025397) RÉU : MARIA PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB TO007593) RÉU : IZÊ GONZAGA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE (OAB GO025397) RÉU : GENOIDES FRANCO PARREIRA ADVOGADO(A) : DIOCLECIANO THIAGO DE CASTRO PIEDADE (OAB GO025397) RÉU : DJALMA COSTA SANTANA ADVOGADO(A) : ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB TO007593) RÉU : DEJENANE PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A) : ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB TO007593) DESPACHO/DECISÃO A presente decisão tem como escopo exclusivo promover a regularização da movimentação processual nos presentes autos. Nos termos da decisão proferida no evento nº 378, foi determinada a reunião dos feitos, com o consequente apensamento deste processo ao de número mais antigo, bem como a suspensão da tramitação do feito apensado — ou seja, do presente processo — com a finalidade de se evitar decisões conflitantes ou inconciliáveis sobre o mesmo objeto litigioso. Dessa forma, lançada a devida movimentação no sistema, suspenda-se o presente feito , conforme já determinado na decisão supracitada. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data constante do sistema.
7. Processo 00170559220238272729
   Tribunal: TJTO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0017055-92.2023.8.27.2729/TO RÉU : RUI PIRES MACIEL ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU : CLAUDIO SIQUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) RÉU : MARIA CANDIDA SIQUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS contra RUI PIRES MACIEL , CLAUDIO SIQUEIRA (Espólio), MARIA CANDIDA SIQUEIRA (Inventariante). A demanda tem como origem a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que, posteriormente, segundo alegação da autora, teria resultado em confissão de dívida. Aduz que a dívida tem o Estado do Tocantins como credor solidário, juntamente com o Banco do Brasil, do valor, atualizado na data de 17/04/2023, de R$ 3.814.674,65. A parte autora alega que o crédito é oriundo de Programa de Financiamento para o desenvolvimento regional com base na criação de uma agricultura tecnologicamente avançada. Como forma de facilitar a realização do programa, o Estado do Tocantins foi avalista de 50% dos valores emprestados, compartilhando o risco com o Banco do Brasil. Aduz que, apesar de concedido o crédito, a parte requerida (devedora) não realizou o cumprimento de suas obrigações, fazendo recair o encargo sobre seus avalistas. Assim, segundo defende o autor, uma vez paga a dívida, nasceu para o Estado a legitimidade do direito de regresso em face do devedor. Contextualiza que, a última parcela da prestação foi fixada em instrumento de rerratificação da dívida, com novação e confissão de dívida pelos mutuários, fixando o pagamento em 15 prestações anuais, vencendo a última na data de 15/05/2018, por isso não incide prescrição. Pugna pela citação do réu, para, no prazo legal, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram apresentados documentos próprios da demanda ( evento 1 ). Os autos foram recebidos como ação de execução ( evento 5 ). Citados nos termos do despacho proferido no evento 5, os requeridos apresentaram exceção de pré-executividade ( evento 12 ). Os requeridos opuseram embargos à execução ( autos n. 0028651-73.2023.8.27.2729 ). Nos autos dos embargos à execução, foi definido que a presente demanda não é uma ação de execução. Determinada a reabertura de prazo aos requeridos, quando promovido a translado de decisões dos autos dos embargos à execução para os presentes autos ( evento 5, autos n. 0028651-73.2023.8.27.2729 ). Translado de eventos dos embargos à execução ( evento 21 ). Abertura de prazo para os requeridos ( eventos 22 a 24 ). Embargos monitórios ( evento 28 ). Impugnação aos embargos monitórios ( evento 33 ). As partes foram intimadas para especificar quais provas produzir ( evento 35 ). Os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal ( evento 42 ). A parte autora manifestou não ter interesse da produção de outras provas ( evento 43 ). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal ( evento 43 ). Informação sobre o falecimento do requerido Cláudio Siqueira faleceu e pedido de habilitação da inventariante ( evento 53 ). Intimado ( evento 55 ), o Estado do Tocantins não se opôs à habilitação ( evento 59 ). Deferido o pedido de habilitação do espólio ( evento 61 ). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção na ação ( evento 78 ). Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas ( evento 92 ). Alegações da parte autora ( evento 98 ). Alegações da parte ré ( evento 99 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia de mérito reside em definir se o Estado do Tocantins faz ou não jus ao recebimento de valores, pela parte ré, oriundos de aditivo de rerratificação à cédula de crédito rural pignoratícia, entabulado em razão de crédito obtido junto ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER). Considerando a análise de outros processos semelhantes, sabe-se que a pretensão do Estado do Tocantins tem natureza de ação de cobrança. Em outras ações, apesar da constante argumentação da parte autora por uma ação de regresso, restou definido que é uma ação de cobrança não regressiva. No caso em análise, as imprecisões iniciais foram diferentes e o feito tramitou como ação monitória, tendo em conta os dispositivos de lei inseridos na inicial. Contudo, apesar da tramitação relativamente tortuosa, foi observado o contraditório e a ampla defesa. Pois bem. Existe questão preliminar que impede o julgamento de mérito, pois o Estado do Tocantins não detém legitimidade para exigir/discutir o alegado débito. Explico. A legitimidade para a causa ( ad causam ) diz respeito à pertinência subjetiva da ação, por meio da qual se analisa se os sujeitos da demanda estão em uma situação jurídica de direito material que lhes autorize discuti-la em juízo. Em síntese, o Estado do Tocantins e o Banco do Brasil assumiram uma dívida perante à União, visando financiar contratos de mútuo para fins de intervenção no setor agro nacional. No momento da quitação à União, o Banco do Brasil assumiu a integralidade da dívida, pagando as parcelas de ambos, Estado e Banco. Por sua vez, o Estado do Tocantins declarou dever ao Banco do Brasil essa parcela paga pela empresa e conferiu ao próprio Banco a missão de cobrar os mutuários inadimplentes. Posteriormente, os contratos confeccionados pelo Banco foram objeto de ação revisional, que resultou na nulidade dos mesmos. Na mencionada ação, o Estado do Tocantins suscitou ser parte ilegítima. Com efeito, além de reconhecer expressamente que não tem legitimidade acerca das cláusulas contratuais e consequentemente sobre o valor, o Estado do Tocantins, na presente demanda, de forma ilegítima, cobra os mutuários à revelia do Banco do Brasil, sem noticiar que os títulos objeto da cobrança foram considerados nulos, cabendo à quem os criou (o Banco) rediscutir o valor supostamente devido, nos termos estabelecidos na ação revisional. Explico de forma detalhada. O Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER), foi um projeto concebido para intervenção no setor agro nacional, firmando uma cooperação entre os governos do Brasil e do Japão. Para participar do PRODECER, o Estado do Tocantins, por meio da Lei Estadual n. 794, de 22 de novembro de 1995, se obrigou a prestar garantia no importe de R$ 34.000.000,00: Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar garantias no montante de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) (principal), acrescidos dos respectivos encargos financeiros (acessórios), necessários às operações de crédito relativos ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para Desenvolvimento dos cerrados, PRODECER III - PILOTO, a ser implantado no Município de Pedro Afonso, neste Estado. § 1º. A garantia, de que trata o caput deste artigo, será oferecida em parcelas das quotas, pertencentes ao Estado do Tocantins, do Fundo de Participação dos Estados, conferindo-se ao Banco do Brasil S/A poderes para que possa ser prontamente exeqüível. § 2º. Os poderes conferidos ao Banco do Brasil S/A, no parágrafo anterior, só poderão ser exercidos na hipótese de os pagamentos das obrigações que o Estado do Tocantins vier a assumir não ocorrerem nas datas de seus respectivos vencimentos. Considerando a análise de múltiplos processos da mesma natureza,  se sabe da existência do documento denominado CARTA-REVERSAL STN/DEFIN/COPEC N. 02, de 24/01/1996, que trata do Primeiro Termo Aditivo à CARTA-REVERSAL STN/DEFIN/COPEC N° 02, de 07/08/1995, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., para financiamento do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER III). Conforme se extrai do Primeiro Termo Aditivo mencionado, ao Banco do Brasil coube operacionalizar os recursos destinados ao PRODECER III, em relação à implantação do Projeto Piloto no Município de Pedro Afonso/TO. O Banco do Brasil, para exercer tal encargo, e o Estado do Tocantins, para receber o projeto, assumiram o risco operacional, ocasião em que cada um ficou responsável por 50% do montante das operações realizadas. Na parcela de responsabilidade do Banco do Brasil, este deveria garantir a quitação de 50%, ainda que diante de inadimplência dos mutuários, recolhendo o montante ao Tesouro Nacional: Já o Estado Tocantins, em sua parcela, deveria garantir a quitação dos 50%, ainda que diante de inadimplência dos mutuários, recolhendo o montante ao Banco do Brasil, assumindo, conforme consta no documento, a figura de “garantidor”. Decorridos 10 dias do vencimento da obrigação, não o tendo o mutuário ou Estado do Tocantins (garantidor) quitado, o Banco do Brasil debitaria na conta do Estado do Tocantins: Assim, havendo inadimplência, o banco poderia descontar das cotas do Fundo de Participação do Estado (FPE). A liquidação integral do saldo devedor junto à União foi registrada em agosto/2003, no importe de R$ 71.756.753,62, com risco operacional do banco avaliado em R$ 34.858.652,30 e o do Estado do Tocantins calculado no valor de R$ 36.898.101,32 ( evento 1, ANEXO7 ): Consta no ofício a informação de que “A referida liquidação foi realizada mediante a entrega, em 25.8.2003, por esse Banco ao Tesouro Nacional, de 37.102.557 títulos “NTN-P” (...)”. Destarte, foi expresso nos aditivos de rerratificação que a quitação integral foi dada pelo banco, confira-se: Consequentemente, quitada a dívida com a União pelo Banco do Brasil, ainda no mês de agosto/2003, com base na CARTA-REVERSAL STN/DEFIN/COPEC N. 02, de 24/01/1996, Estado do Tocantins e Banco do Brasil (cedente e cessionário), entabularam o contrato n. 024/2003, no qual o ente público se declara devedor da importância de R$ 36.898.101,33 ao Banco do Brasil: Neste ponto, registro que, se o próprio Estado do Tocantins tivesse quitado perante a União a parcela que lhe cabia pagar, não haveria razão para a existência do contrato n. 024/2003, com o ente público se declarando devedor da exata quantia atestada como paga pelo banco à União. Inicialmente, por meio do contrato n. 024/2003, o Estado do Tocantins comprometeu o recolhimento do ICMS como pagamento em favor do banco: Na data de 15/03/2014, o Banco do Brasil e o Estado do Tocantins firmaram o contrato n. 10, para que o banco prestasse serviços de cobrança dos créditos não adimplidos: À vista disso, o Banco do Brasil passou a cobrar dos mutuários o montante devido pelo garantidor Estado do Tocantins para o próprio banco. No ano seguinte (2006), as condições estipuladas pelo banco foram impugnadas na ação revisional ajuizada pelos mutuários, que tiveram seus pedidos acolhidos com o seguinte dispositivo, transitado em julgado no ano de 2022 (evento 275 dos autos n. 5000098-12.2006.827.2733): Diante do exposto, nos termos dos art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de consequência CONDENO o Banco do Brasil S/A a reembolsar os autores nos valores apurados nos laudos das perícias judiciais, devendo ser acrescentado as safras 2012 a 2016 referente a culturas irrigadas e de fruticultura, devidamente corrigido pelo IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento. Fica o Estado responsável pelo pagamento como interveniente garantidor, se não houver o pagamento pela condenação por parte do Banco do Brasil, na proporção fixada nos contratos, caso o Banco não pague o valor total da obrigação aos autores que tenham saldo em liquidação de sentença e Condeno o Estado na proporção de 20% (vinte por cento) em custas e honorários. As Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias primitivas (fundiária, custeio e investimento) deverão ser atualizadas pelo INPC, desde a assinatura até o efetivo pagamento e/ou compensação de valores, excluindo-se quaisquer juros ou encargos financeiros. Torno nulo parcialmente os aditivos/renegociações referente às cédulas rurais revisadas nos autos, posto que confeccionadas com juros desconstituídos por força de decisão judicial, ficando valendo eventual g arantia firmada pelo Estado, para fins de ficar responsável como garantidor. Os valores apurados pela perícia técnica devem ser abatidos no saldo devedor dos Autores, analisando cada situação em apartado, sendo que há autor que quitou o débito, autor com pagamento parcial e autor com nenhum pagamento, devendo ser ressarcido dos valores de acordo com os laudos periciais. Fixo, desde já, que se for feita a execução por liquidação de sentença, em face do excessivo número de autores deve ser feito um cumprimento por pessoa em autos apartados , pois este processo é lento e com excessivo número de bytes o que prejudica o seu manejo. Condeno o Banco Requerido nas custas e despesas processuais, na proporção de 80% e o Estado na proporção de 20% (vinte por cento). Fixo os honorários de sucumbência com observância ao artigo 85 § 3º do NCPC, sobre o valor da condenação, a ser revertido na mesma proporção em face do Banco e Estado do Tocantins, na ordem de 80% e 20%, sendo que fixo 20% sobre o valor obtido até 200 salários mínimos e o restante que ultrapassar a ser liquidado em sentença no mínimo que seja em face dos itens II, III e IV do artigo 85 § 3º do NCPC. Translade cópia desta sentença para todas as Execuções e Embargos à Execução em apenso e todas as Execuções e Embargos à Execução em trâmite, em que são partes os autores e o requerido Banco do Brasil, que se referem ao financiamento do Prodecer III, objeto desta ação. Fica também os autores incumbidos de se quiserem juntarem essa sentença em cada feito de embargos á execução, para fins de servir como fundamento superveniente que interfira no mérito dos embargos. Sentença sujeita a reexame necessário, remeta-se com urgência. Desta forma, tomando por base a ação revisional, a pretensão autoral ilegítima formulada nos presentes autos, não tem respaldo em título correto, uma vez que o valor e condições de pagamento foram refutados em outra ação que, por sua vez, ensejou inúmeras execuções na Comarca de Pedro Afonso para cobrança e apuração do valor. Deve ser ressaltado que, na ação revisional, o Estado do Tocantins expressamente se deu como ilegítimo para tratar sobre as cláusulas contratuais ( evento 3, CONT/172, autos n. 5000098-12.2006.827.2733 ): III- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, deve ser ressaltado que o Estado do Tocantins é parte absolutamente ilegítima nessa demanda, tanto com base nas alegações do autor como nas alegações do primeiro requerido. Os autores destacam na petição inicial uma relação contratual estabelecida com o Banco do Brasil (contratante e contratado), sendo que o Estado do Tocantins em nada pode influenciar nas cláusulas entabuladas pelas partes. Ademais o Estado do Tocantins, por meio da Lei 794/95 (documento anexo) se obriga a prestar garantias nos termos ali estabelecidos, sendo que as cláusulas que estão sendo objeto da petição inicial de revisão contratual dizem respeito tão somente aos autores e ao primeiro requerido. Mesmo porque, diante dos pedidos formulados na inicial, o Estado não poderia se manifestar, pois se trata na sua maioria de matéria de fato e de direito alheio. Ressalte-se que ao final da exordial estão enumerados os pedidos do autor, sendo que nenhum deles diz respeito ao Estado do Tocantins. (...) Assevera ainda na peça de defesa, que inexiste relação subjacente entre o Estado е о сontrato firmado entre o Banco do Brasil e os autores. Todos os argumentos fáticos dizem respeito à estreita relação existente entre os autores e o Banco do Brasil, notadamente em virtude de acontecimentos que poderiam ter prejudicado o adimplemento da dívida, logo a intervenção Estatal se limita apenas ao que foi estabelecido na Lei 794/95. Diante do exposto, é o Estado do Tocantins ilegítimo pra figurar no polo ativo, pois não detém pertinência sobre os contratos e não pode discutir aquilo que compete o outro postular. iii - dispositivo Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) e EXTINGO a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Com vistas ao princípio da causalidade, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de custas. Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados sobre o valor atualizado da causa nos seguintes patamares: 1) 10% incidente sobre 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, I do CPC); 2) 8% sobre o que exceder a 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, II do CPC). Considero para o arbitramento o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado (art. 85, § 2º, I e IV do CPC). A fixação de percentuais se baseia ainda no disposto no art. 85, § 5º do CPC. Sem não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Determinações 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
8. Processo 00102343820248272729
   Tribunal: TJTO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010234-38.2024.8.27.2729/TO RELATOR : RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO AUTOR : IRACI DOS SANTOS SILVA MARINHO ADVOGADO(A) : LEIDIANE DE SOUZA AZEVEDO (OAB TO012274) AUTOR : DEUSIVÂNIA MOTA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LEIDIANE DE SOUZA AZEVEDO (OAB TO012274) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO SUL 1 ADVOGADO(A) : KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) ADVOGADO(A) : ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO06424A) ADVOGADO(A) : IGOR BATISTA PEREIRA (OAB TO013378) RÉU : RODES ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA NOLETO (OAB TO011852) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 18/07/2025 - Despacho Mero expediente Evento 57 - 02/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada