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Flávia Gomes Dos Santos

Flávia Gomes Dos Santos

Número da OAB: OAB/TO 002300

📋 Resumo Completo

Dr(a). Flávia Gomes Dos Santos possui 56 comunicações processuais, em 33 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1999 e 2025, atuando em STJ, TJTO, TJMA e outros 2 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 56
Tribunais: STJ, TJTO, TJMA, TJDFT, TJAM
Nome: FLÁVIA GOMES DOS SANTOS

📅 Atividade Recente

6
Últimos 7 dias
26
Últimos 30 dias
56
Últimos 90 dias
56
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (20) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (13) HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL (5) CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (4) APELAçãO CíVEL (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 0046715-97.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : HILARIO BEHREND (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. RESTITUIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por servidor público estadual aposentado, visando ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de cardiopatia grave (CID I49.5/Z95), com histórico clínico que inclui a necessidade de implante de marcapasso cardíaco definitivo. O pedido foi indeferido na via administrativa pelo IGEPREV com base em laudo exarado pela Junta Médica Oficial, que não reconheceu a moléstia como grave. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o autor/apelante faz jus à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) saber se o juiz está vinculado ao laudo da Junta Médica Oficial do Estado; (iii) saber qual o termo inicial da isenção e se é cabível a restituição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consagra a tese de que a isenção de imposto de renda por moléstia grave pode ser reconhecida com base em qualquer meio de prova idôneo, prescindindo-se de laudo oficial, consoante Súmulas 598 e 627/STJ. 4. No presente caso, os documentos médicos acostados aos autos comprovam inequivocamente que o apelante é portador de cardiopatia grave, caracterizada clinicamente por síndrome braditaqui (doença do nó sinusal), CID I49.5, com necessidade de marcapasso definitivo, o que autoriza o reconhecimento do direito pleiteado. 5. O termo inicial da isenção deve retroagir à data do início documentado do tratamento (06/12/2023), nos moldes do entendimento firmado pelo STJ no REsp 900.550/SP, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados desde então, com os devidos consectários legais. 6. A jurisprudência admite a concessão de tutela provisória mesmo quando seu conteúdo implique satisfação de direito, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o que se verifica no presente caso ante o evidente risco de dano, decorrente da continuidade dos descontos do Imposto de Renda da verba salarial do recorrente, e a robusta probabilidade do direito alegado IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à isenção tributária com efeitos retroativos a 06/12/2023, inclusive com restituição dos valores descontados a partir desta data. Teses de julgamento: 1. “A isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária por moléstia grave pode ser reconhecida com base em laudos médicos particulares, não sendo o juiz vinculado ao parecer da Junta Médica Oficial.” 2. “O termo inicial da isenção é a data de comprovação da moléstia por laudo médico.” 3. “É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, desde o termo inicial da comprovação da doença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/95, art. 30; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 81.149/ES; STJ, REsp 1416147/RN; STJ, REsp 900.550/SP; Súmulas 598 e 627 do STJ. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu,Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar integralmente a sentença e (i) julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do apelante à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, desde 06/12/2023; (ii) condenar os requeridos à restituição dos valores descontados indevidamente a partir de 06/12/2023, com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C. nº 113/2021(iii) confirmar a tutela antecipada deferida no evento 11-autos originários e (iv) inverter o ônus sucumbencial, condenando os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.
  3. Tribunal: TJAM | Data: 29/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: SUZANA PINTO LORENZONI (OAB 9155/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM), ADV: HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO (OAB 8816/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: SUZANA PINTO LORENZONI (OAB 9155/AM), ADV: ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS (OAB 9171/AM), ADV: ROBSON LOPES CARIOCA (OAB 9364/AM), ADV: NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB 8644/AM), ADV: KARLA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 8563/AM), ADV: DÍDIA HAYDÉE DE MENDONÇA SOARES (OAB 8544/AM), ADV: JOÃO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA (OAB 8657/AM), ADV: ANDERSON SALES DE SOUZA (OAB 8760/AM), ADV: ANDERSON SALES DE SOUZA (OAB 8760/AM), ADV: JOSÉ ESTEVÃO XAVIER (OAB 8824/AM), ADV: MÁRCIA ANDRIGHETTI GAIO (OAB 926A/AM), ADV: LUÍS FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI (OAB 8948/AM), ADV: ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA 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Transportes Ltda (Global GNZ)B0 - B1Auto Viação Vitória Régia Ltda.B0 - INTSSADO: B1Luiz da Silva LopesB0 - B1JOSIMAR DE OLIVEIRA LIMAB0 - B1Ramakris Rannier da Silva ElessondresB0 - B1Carlos França de OliveiraB0 - B1DAS VARAS CÍVEIS, DAS VARAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS e DAS DÍVIDAS ATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DESTA COMARCAB0 - B1Japurá Pneus LtdaB0 - B1Município de ManausB0 - B1Rodolfo Jesus de CastroB0 - B1Maria Sandra Cordeiro SouzaB0 - B1Maria Suely Muniz da SilvaB0 - B1Marta Martins da CostaB0 - B1João Batista de Souza FernandesB0 - B1Tânia Lucia Tavares ValenteB0 - B1Jairo Mergueiro de SouzaB0 - B1Antonio Avelino de AmorimB0 - B1Jose Sales de AraujoB0 - B1Eraldo Lima VianaB0 - B1Hamilton Wagner Melo BezerraB0 - B1Antonio Francisco dos Reis FeijaoB0 - B1Francimar Honorio da CostaB0 - B1JOSE ANIZIO DA SILVA CARDOSOB0 - B1IDENILSON MOTA LUCASB0 - B1Jose Carlos da Silva SantosB0 - B1Alex Alves da CostaB0 - B1JOSE MARIA DA SILVAB0 - B1Roseane Silveira de AraujoB0 - B1Alcimerio dos 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Após, à Secretaria para informar o Juízo da 5ª Vara do Trabalho acerca das presentes providências.
  4. Tribunal: TJTO | Data: 28/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5036757-85.2013.8.27.2729/TO AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ABREU ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU : SELIJANE BARRETO DA SILVA XIMENES ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ CARLOS DA SILVA ABREU em face da sentença prolatada no evento 140, SENT1 , sob o argumento de que houve omissão. Em síntese, alega o Embargante que o Decisum incorre em omissão, na medida em que este juízo deixou de valorar os depoimentos colhidos em audiência, que supostamente corroboram suas alegações. Intimada, a parte Embargada apresentou as Contrrazões ( evento 159, CONTRAZ1 ) e pugnou pela rejeição dos Embargos. É o relato necessário. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 154, EMBDECL1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, argumenta o Embargante que a Sentença está eivada de omissão, na medida em que deixou de apreciar a prova testemunhal produzida nos autos. Entretanto, é despicienda a reprodução ipsis litteris de todos os testemunhos colhidos em audiência, ainda mais porque do conjunto probatório restou configurado que o Autor/Embargante somente saldou parte do sinal, o que motivou a rescisão contratual. E mais, consta no Decisum embargado transcrição parcial dos testemunhos que corroboraram a síntese processual (item 1 da fundamentação meritória, evento 140, SENT1 ). Com efeito, observo pelos argumentos apresentados, que o objetivo da parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada por este juízo, o que não se mostra possível na via estreita dos declaratórios. Dessa forma, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, se a alegação de omissão busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4. O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015. Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original). O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , porquanto inexistentes os vícios arguidos. Mantenho inalteradas as disposições da sentença (​​​ evento 140, SENT1 ). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
  5. Tribunal: TJTO | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000929-38.2007.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAIMUNDO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : DANTON BRITO NETO (OAB TO003185) ADVOGADO(A) : ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERENTE : MARLY DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERENTE : JOANA DARK LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERENTE : SONIA MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERENTE : JEFFERSON LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERENTE : DAYANNE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERENTE : ROBERTO MARQUES LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) REQUERIDO : CLS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo MUNICIPIO DE PALMAS E OUTRO em desfavor de RAIMUNDO LOPES PEREIRA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Alega excesso de execução apenas em relação à astreinte cobrada. A Contadoria Judicial Unificada – COJUN apresentou o cálculo atualizado do débito ( evento 299 ). Intimadas, a parte exequente não se opôs ao cálculo da COJUN (evento 323), enquanto que o executado insiste na inexequibilidade da multa/astreinte cobrada (evento 320). Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Da multa/astreinte Requer a parte exequente o pagamento da multa/astreinte fixada em sede de antecipação de tutela; ao passo que a parte executada requer o seu afastamento por, dentre outros argumentos, considerar excessiva/desproporcional. Adianto que assiste razão ao executado. Explico: Sabe-se que a multa cominatória é o instrumento utilizado para dar efetividade à decisão judicial. Em outras palavras, a função da astreinte é exercer poder de coerção sobre o devedor para que o mesmo cumpra a ordem judicial. Contudo, deve-se observar o binômio proporcionalidade/razoabilidade, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que o valor ou a periodicidade da multa pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se tornar exorbitante, conforme os precisos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015, não havendo, pois, falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada . Ademais, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. (...). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" (AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. (...). 7. Agravo Interno da empresa desprovido.(AgInt no AREsp 1355927/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 3. (...). 4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1882502/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020). 3. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1625951/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) Tem-se, assim, que o valor das astreintes deve ser fixado em valor considerado o bastante para inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e para sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento, não podendo, por outro lado, ser exorbitante, a ponto de implicar no enriquecimento sem causa da parte credora. No presente caso, em sede de medida antecipatório, o juiz concedeu a pensão alimentícia em favor do requerente e determinou que o Município de Palmas-TO procedesse com o devido pagamento até o 10º dia de cada mês, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Confira-se o decisium : Pelo que se depreende dos autos e das informações prestadas pelo próprio exequente, a municipalidade cumpriu com a obrigação em relação à pensão por morte, porém, em alguns meses procedeu com atraso, não efetuando o pagamento até o 10º dia, vejamos, a título de exemplo o quadro abaixo (evento 196): A título de exemplo, colhe-se do quadro acima as seguintes situações: a) set/2011, a municipalidade pagou no dia 16/11, segundo o exequente, com 6 dias de atraso; b) jan/2012, a municipalidade pagou no dia 24/01, segundo o exequente, com 14 dias de atraso; c) fev/2012, a municipalidade pagou no dia 02/03, segundo o exequente, com 21 dias de atraso e demais casos. Apesar do atraso em algumas parcelas, verifico que o Município cumpriu a obrigação de prestação pecuniária, por meio de pensão, à parte autora, não havendo, a meu ver, descumprimento da ordem judicial. A meu juízo, a multa outrora aplicada deve ser excluída, seja porque se tornou excessiva ou pelo cumprimento parcial superveniente da obrigação, nos termos do art. 537, §1°, I e II, do CPC, vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. O valor da astreinte/multa é muito superior à dívida principal, chegando a quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), enquanto que a dívida principal é de quase R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mostrando-se, evidentemente, excessiva. Lado outro, observo que, apesar do atraso em algumas parcelas, o Ente municipal honrou com a obrigação imposta na sentença, de modo que restou demonstrado cumprimento superveniente da obrigação. Tais circunstância permitem a exclusão da multa, especialmente no caso dos autos em que se vê, nitidamente, que a pretensão tem cunho meramente financeiro, com prejuízo imenso à municipalidade e enriquecimento da parte autora. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - ÔNUS DE COMPROVAR A DATA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA - ART. 537, § 1º, II, DO CPC - AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE. 1. É do executado o ônus de demonstrar a data do cumprimento da obrigação de fazer (art . 373, II, do CPC). 2. Cumprida pelo ente público a obrigação de fazer fixada na sentença, ainda que de forma superveniente ao prazo estipulado, é possível a exclusão da multa cominatória arbitrada (art. 537, § 1º, II, do CPC). (TJ-MG - AI: 10000212029144001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - EXCLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento É possível a exclusão da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando já integralmente satisfeita a pretensão inicial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003755-81.2019.8 .13.0344, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Compreensão também adotada por nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE COMINA A ASTREINTE QUE NÃO É PASSÍVEL DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, o Magistrado a quo entendeu que a imposição de multa é necessária como medida de coerção específica à parte desidiosa no cumprimento da decisão judicial, não mais subsistindo necessidade de sua utilização, visto que o próprio exequente informou que houve o cumprimento parcial superveniente da obrigação de fazer; motivo pelo qual excluiu a multa, de ofício, com fundamento no art. 537, §1º, II, do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo julgador, ser reduzida ou mesmo suprimida. Dessa forma, d eve-se reconhecer a possibilidade de exclusão das astreintes, impondo-se manutenção da decisão combatida. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004449-85.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 06/06/2024 10:48:29) Ademais, eventuais parcelas não pagas pelo Município serão abatidas daquelas pagas em duplicidade. O Município pagou, a título de pensão, mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em duplicidade, com atualização chega a mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que será devidamente abatido das prestações devidas, no cálculo a ser efetuado pela COJUN. Portanto, de rigor a exclusão da multa/astreinte outrora fixada, ante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão/sentença. b) Dos honorários advocatícios da fase de conhecimento Apesar de os requeridos terem sido condenados solidariamente em relação à condenação principal, os honorários advocatícios foram fixados de forma pro rata , ou seja, divisão igualitária entre os requeridos. Assim, em relação aos honorários, o Ente devedor só tem responsabilidade pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento). c) Dos honorários desta fase de cumprimento de sentença Embora o executado tenha razão em relação à multa, a qual será excluída deste cumprimento de sentença, entendo que a parte exequente não deu causa indevida à propositura deste cumprimento, já que a multa foi fixada no título ora executado, mostrando-se, também, devido o afastamento da condenação em honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Palmas e, de consequência, EXCLUO a multa/astreinte outrora fixada, por se mostrar excessiva e, sobretudo, diante do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que, em alguns casos, em atraso. Sem condenação em custas e honorários. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2. Preclusa essa decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, devendo, para tanto, excluir a multa cominatória (astreinte) e consignar apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente; 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções , bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. 1 4. Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024:§ 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
  6. Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de sentença Nº 5000002-49.2010.8.27.2735/TO REQUERENTE : RECANTO ITAUNENSE SOCIEDADE CIVIL ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano e demais consequências legais (CPC/2015, artigos 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771). 2. CUMPRA-SE. 3. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
  7. Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de sentença Nº 0035773-06.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC
  8. Tribunal: TJTO | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000183-54.1999.8.27.2729/TO RELATOR : RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SINDIFISCAL ADVOGADO(A) : CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006) ADVOGADO(A) : RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807) ADVOGADO(A) : LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770) ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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