Cristiano De Queiroz Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00075037920238272737
   Tribunal: TJTO | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0007503-79.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007503-79.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : EDINA NEIVA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO SILVA (OAB TO008808) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado por contribuinte cuja conta bancária foi bloqueada em decorrência de execução fiscal por débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes aos exercícios de 2014 a 2016, vinculados a imóvel que a autora sustenta ter transferido a terceiro em 2012. Alegou que o Município reconheceu a indevida constrição e requereu a devolução dos valores, o que caracterizaria falha administrativa geradora de dano moral. Requereu, ainda, a condenação do ente municipal ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante detinha legitimidade para figurar como sujeito passivo das obrigações tributárias referentes ao IPTU após cessão dos direitos aquisitivos do imóvel; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva do Município por danos morais decorrentes da indevida constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade tributária da apelante decorre da ausência de prova de atualização do cadastro imobiliário junto à Administração Tributária municipal, cuja obrigação compete ao contribuinte ou à loteadora, nos termos dos artigos 223 e 228 da Lei Complementar Municipal nº 007/2009. 4. A simples cessão de direitos aquisitivos, desacompanhada de comunicação formal à municipalidade, não é suficiente para afastar a legitimidade passiva para fins de IPTU, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.110.551/SP). 5. Não se verificam os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Estado, ausente nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o suposto dano. A atuação municipal limitou-se ao lançamento tributário com base em cadastro regularmente constituído, não havendo conduta omissiva ou comissiva apta a configurar ato ilícito. 6. O abalo moral alegado não foi comprovado de modo concreto e objetivo nos Autos, e a situação narrada, embora indesejável, não ultrapassa os limites do mero dissabor, inábil, por si só, a gerar reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. A ausência de comunicação formal à Administração Tributária acerca da cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel impede a atualização do Cadastro Imobiliário e mantém a legitimidade do antigo titular como sujeito passivo do IPTU. 2. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, exige a demonstração inequívoca de nexo causal entre a conduta estatal e o dano, não se caracterizando quando o lançamento tributário decorre de cadastro regularmente constituído e a falha é atribuída à omissão de terceiros. _______________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CTN, art. 34 e art. 142; CPC, art. 1.011, I, e art. 85, § 11; Lei Complementar Municipal 007/2009, arts. 223 e 228. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, Resp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009, DJe 18.06.2009. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença recorrida. Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que tal verba fica suspensa pelo prazo legal em razão da gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.
3. Processo 00031916520158272729
   Tribunal: TJTO | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003191-65.2015.8.27.2729/TO RELATOR : RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR : MCM-COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) ADVOGADO(A) : DANIELLE BELCHIOR RODRIGUES (OAB TO08104B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 165 - 25/07/2025 - Expedição de Documento - protocolo Sisbajud Evento 163 - 11/06/2025 - Juntada Informações
4. Processo 00383742420208272729
   Tribunal: TJTO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0038374-24.2020.8.27.2729/TO RELATOR : RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR : JLVM NEGOCIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DANIELLE BELCHIOR RODRIGUES (OAB TO08104B) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 201 - 20/05/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Carta Precatória Cível Número: 00204884220248272706/TO Evento 180 - 18/11/2024 - Despacho Mero expediente Evento 157 - 09/08/2024 - PETIÇÃO
5. Processo 00194043420248272729
   Tribunal: TJTO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0019404-34.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00031916520158272729/TO) RELATOR : RAFAEL GONCALVES DE PAULA SUSCITANTE : MCM-COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DANIELLE BELCHIOR RODRIGUES (OAB TO08104B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 28/05/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
6. Processo 00099659320198272722
   Tribunal: TJTO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009965-93.2019.8.27.2722/TO RELATOR : MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR : WELITON BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão Evento 123 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão
7. Processo 00009133120228272702
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000913-31.2022.8.27.2702/TO (originário: processo nº 00012165020198272702/TO) RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE : ERONDINA CORREA DE BRITTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) REQUERENTE : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) REQUERENTE : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 129 - 25/07/2025 - PETIÇÃO Evento 125 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente
8. Processo 00054714920238272722
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Arrolamento Sumário Nº 0005471-49.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARIA ILDA CAMPOS LEITE ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : ANAÍDES CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : JOSÉ AURÉLIO AGUIAR BRITO ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : ADELIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : ADELMAM CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : ADELSON CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : RAIMUNDA CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : MARSALENE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AUTOR : SEBASTIANA CAMPOS DA SILVA JESUS ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) REQUERIDO : ALDENOR ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO(A) : VIRGILIO DE SOUSA MAIA (OAB TO004026) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) REQUERIDO : MARIA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO(A) : VIRGILIO DE SOUSA MAIA (OAB TO004026) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) REQUERIDO : WESLANIO FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) REQUERIDO : WESLEI FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) REQUERIDO : IULLI FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ (OAB TO004445) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o processo de nº 0014569.58.2023.827.2722 ainda não transitou em julgado, inclusive aguarda julgamento de recurso de Apelação,  mantenho a suspensão desse feito. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito