Vinicius Pineiro Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 00056178820258272700
   Tribunal: TJTO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0005617-88.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : VINICIUS FRANCO ARAÚJO ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) AGRAVADO : LUCIANA TAVARES FRATIN ADVOGADO(A) : VINICIUS PIñEIRO MIRANDA (OAB TO004150) ADVOGADO(A) : PAULA BEATRIZ TEIXEIRA DE SOUZA CAMPOS (OAB TO004557) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR JORGE CORTEZ (OAB TO010627) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL SEM PROVA DE POSSE OU PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada em Divórcio Litigioso, decisão esta que indeferiu o pedido formulado pelo autor/agravante no evento 88, qual seja, que o bem imóvel (escola) registrado no nome da filha da requerida seja reconhecido como patrimônio do casal e seja incluído na partilha, por entender o Juízo a quo que, ‘considerando a complexidade da questão, e a necessidade de ampla dilação probatória, deverá o autor demandar em ação autônoma a referida nulidade de negócio’. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se faz-se possível a partilha de bem registrado em nome de terceiro. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo incontroverso que o COLEGIO GENIUS encontra-se registrado em nome da filha do autor e ré, não há como se determinar, no presente momento, a sua inclusão na partilha. 4. A ausência de prova inequívoca sobre a aquisição e a titularidade dos bens impede a partilha, sob pena de violação ao direito de terceiros e à segurança jurídica. 5. Assim, no caso, a pretensão de partilha do referido colégio, despida da necessária comprovação quanto à propriedade, conforme pretende o agravante, gera risco ao direito de propriedade de terceiros, que sequer fizeram parte do processo, o que é inadmissível. 6. Afora isso, certo, também, que eventual reconhecimento da constituição ilegal da aludida empresa, ou da alegada fraude, bem como da condição de sócia/proprietária da ré/agravada, deve ocorrer em ação autônoma, na qual serão analisadas as questões de direito e de fato relativas à sociedade empresarial, não sendo o juízo de família competente para tal. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Jurisprudência citada no voto: TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.21.271321-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 12/08/2022. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.
3. Processo 10077454920204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007745-49.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - TO360, VINICIUS PINEIRO MIRANDA - TO4150, ULISSES MELAURO BARBOSA - TO4367 e JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 Destinatários: EUGENILTON NERES DE BRITO JANDER ARAUJO RODRIGUES - (OAB: TO5574) MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA VINICIUS PINEIRO MIRANDA - (OAB: TO4150) HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - (OAB: TO360) ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367) LEO ARAUJO DA SILVA JANDER ARAUJO RODRIGUES - (OAB: TO5574) FINALIDADE: Intimo do ato ordinatório de ID 2197371755.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJTO
4. Processo 10077454920204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007745-49.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - TO360, VINICIUS PINEIRO MIRANDA - TO4150, ULISSES MELAURO BARBOSA - TO4367 e JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 Destinatários: EUGENILTON NERES DE BRITO JANDER ARAUJO RODRIGUES - (OAB: TO5574) MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA VINICIUS PINEIRO MIRANDA - (OAB: TO4150) HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - (OAB: TO360) ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367) LEO ARAUJO DA SILVA JANDER ARAUJO RODRIGUES - (OAB: TO5574) FINALIDADE: Intimo do ato ordinatório de ID 2197371755.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJTO
5. Processo 10077454920204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007745-49.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - TO360, VINICIUS PINEIRO MIRANDA - TO4150, ULISSES MELAURO BARBOSA - TO4367 e JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 Destinatários: EUGENILTON NERES DE BRITO JANDER ARAUJO RODRIGUES - (OAB: TO5574) MARCIO ANTONIO DA SILVEIRA VINICIUS PINEIRO MIRANDA - (OAB: TO4150) HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA - (OAB: TO360) ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367) LEO ARAUJO DA SILVA JANDER ARAUJO RODRIGUES - (OAB: TO5574) FINALIDADE: Intimo do ato ordinatório de ID 2197371755.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Criminal da SJTO
6. Processo 50245291520128272729
   Tribunal: TJTO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de sentença Nº 5024529-15.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE : ADRIANA VIEIRA NOLETO SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS PINEIRO MIRANDA (OAB TO004150) ADVOGADO(A) : ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB TO004367) REQUERENTE : LUCIANO IVO DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS PINEIRO MIRANDA (OAB TO004150) ADVOGADO(A) : ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB TO004367) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos, o valor atualizado do seu crédito. Int. Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
7. Processo 00092821520258272700
   Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 10237956420258110000
   Tribunal: TJMT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo para que, querendo, preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.