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Gilsimar Cursino Beckman

Gilsimar Cursino Beckman

Número da OAB: OAB/TO 005512

📋 Resumo Completo

Dr(a). Gilsimar Cursino Beckman possui 336 comunicações processuais, em 160 processos únicos, com 26 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2002 e 2025, atuando em STJ, TJTO, TJAM e outros 6 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 160
Total de Intimações: 336
Tribunais: STJ, TJTO, TJAM, TRT10, TJGO, TJRJ, TJSP, TRF1, TJMT
Nome: GILSIMAR CURSINO BECKMAN

📅 Atividade Recente

26
Últimos 7 dias
233
Últimos 30 dias
336
Últimos 90 dias
336
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (71) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (44) APELAçãO CíVEL (39) EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (27) PETIçãO CíVEL (22)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 336 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0004204-40.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 183) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: JALAPÃO COMÉRCIO E REPRESENTANTE DE FILTROS E LUBRIFICANTES ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) ADVOGADO(A): LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022) AGRAVADO: MASTERFILTROS COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): DANIELA NERES DO NASCIMENTO (OAB TO012443) AGRAVADO: PAI E FILHO AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): DINEIA HONORATO DE MELO (OAB TO008405) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - GURUPI Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0805771-78.2024.8.19.0001 Aguarde-se a resposta do ofício. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. GISELE SILVA JARDIM Juiz Substituto
  4. Tribunal: TJTO | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0020582-81.2025.8.27.2729/TO AUTOR : S. DE PAULA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A) : RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , ajuizada por S. DE PAULA & CIA LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE PALMAS , com fundamento no artigo 381, incisos I a III, do Código de Processo Civil, objetivando a realização de perícia técnica para apuração do valor de mercado locatício do imóvel comercial objeto do Contrato Administrativo nº 032/2022, firmado com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Intimada, a parte requerida manifestou-se nos autos alegando que não se opõe à produção da prova pericial requerida pela parte autora, reconhecendo tratar-se do meio mais adequado e imparcial para aferição do valor locatício do imóvel objeto do contrato administrativo. Esclareceu que a revisão do valor de R$ 39,00 para R$ 25,00 por metro quadrado decorreu de criteriosa reavaliação técnica, baseada em estudo comparativo de mercado e nos princípios da economicidade e legalidade, conforme o artigo 70 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando que tal revisão não configura inadimplemento contratual, mas sim exercício do dever de controle dos gastos públicos. Requereu, ainda, a nomeação de perito de confiança do juízo, com qualificação técnica comprovada, isenção e registro no CREA/TO ou CAU/TO, sugerindo critérios específicos para a avaliação. Por fim, reservou-se o direito de indicar assistente técnico e apresentar quesitos, pleiteando o deferimento da prova pericial, a designação de data para início dos trabalhos, a intimação das partes para acompanhamento da diligência e a observância dos critérios técnicos por ela sugeridos. É o relato. Decido. A parte autora demonstrou interesse jurídico na produção antecipada da prova pericial, especialmente diante da controvérsia instaurada quanto ao valor de mercado do metro quadrado da locação, circunstância que pode ensejar futura ação judicial. Conforme prevê o artigo 381 do CPC, é admissível a antecipação da prova nos casos em que: "I - haja fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Nesse contexto, restam atendidos os pressupostos legais e fáticos que autorizam o deferimento da produção antecipada da prova pericial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 381, inciso II e III, do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova pericial formulado pela parte autora. 1. Nomeio, pois, o Perito Judicial, o Sr. Airton Lucas Germano - PERTO05325243810, a fim de realizar a perícia requestada, respondendo os quesitos apresentados e outros que entender oportunos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (artigos 466, caput e 471 do CPC); 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1° do CPC): a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 3. Apresentadas as formulações das partes ou decorrido o prazo, vincule-se e intime-se o perito ou a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias , apresentar a proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC); 4. Não havendo parte beneficiária da gratuidade da justiça, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC); 5. Havendo concordância sobre os valores apresentados, ficam, desde já, homologados, devendo a parte autora se intimada para depositá-los em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias . Em havendo divergências ou não sendo efetuado seu depósito no prazo acima, façam-me os autos conclusos para decisão de arbitramento judicial. Frise-se que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigos 95, §3°, II e 465, §5° do CPC); 6. Efetuado o depósito dos honorários periciais, apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, intime-se o perito ou a perita para indicar data e horário para o início da perícia. Indicada a data e hora da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem ao ato, junto com os seus assistentes técnicos indicados (art. 471, §1º e 474 do CPC); 7. Quando informada data e horário para a perícia , estará autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, para que dê início ao trabalho. Expeça-se o necessário para tanto (art. 465 §4º do CPC); 7.1 Havendo pendência processual ou fática que comprometa o início dos trabalhos, não haverá liberação do valor inicial ou final de honorários até que se resolva a questão. Neste caso, façam-me os autos conclusos; 8. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão da perícia, contados da intimação do perito, salvo motivo devidamente justificado (art. 465 do CPC); 9. Concluída a perícia, deverá o perito protocolar o laudo em juízo (art. 477 do CPC); 10. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). 11. Havendo pedido de esclarecimento sobre o laudo, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, 21º do CPC); 12. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias; 13. Decorrido o prazo do item 12, não mais havendo pedidos de esclarecimento, venham os autos conclusos para julgamento; 14. Decorrido o prazo do item 12, havendo outros pedidos de esclarecimento, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TJTO | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008015-28.2019.8.27.2729/TO RELATOR : RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR : DANIELA RUIZ FRANCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
  6. Tribunal: TJTO | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0027733-98.2025.8.27.2729/TO RELATOR : SILVANA MARIA PARFIENIUK AUTOR : MARCELO CUNHA MARQUES ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) AUTOR : MONICA REZENDE DELATORRE ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) AUTOR : ALEX JUNIOR DELATORRE ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 16/07/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 38 - 16/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 35 - 16/07/2025 - Decisão Concessão Antecipação de tutela
  7. Tribunal: TJAM | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: ALINE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 9743/AM), ADV: ALINE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 9743/AM), ADV: ROBERTO WALLACE SOUZA RODRIGUES (OAB 9770/AM), ADV: NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM), ADV: SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM), ADV: SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM), ADV: ADRIANA MARIA GIANNICO DE ARAÚJO VIANA PINHEIRO (OAB 9741/AM), ADV: ISABELA DA SILVA SANTOS (OAB 9869/AM), ADV: THAYSE MOREIRA SANTIAGO DE SOUZA (OAB 9595/AM), ADV: RAILTON COSTA VIANA (OAB 9820/AM), ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ADV: ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB 8644/AM), ADV: MÁRCIA ANDRIGHETTI GAIO (OAB 926A/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: ROBSON LOPES CARIOCA (OAB 9364/AM), ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM), ADV: HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO (OAB 8816/AM), ADV: SUZANA PINTO 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do imóvel (garagem) situado na Avenida Cosme Ferreira nº1.605, São José, no Município de Manaus, AM, CEP 69.085-015, objeto da matrícula nº 12.399, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis deManaus, AM, trocando-o por uma locação em uma nova localidade para o estacionamento de coletivos, tendo a PETRÓLEO SABBÁ S.A. suscitado que a venda poderá inviablizar a prestação de serviços e o esvaziamento patrimonial da empresa, chamo o processo a ordem e, no sentido de que não haja dúvidas sobre a preservação da continuidade da recuperação judicial, acato a manifestação de fls. 26596/26599 para determinar a intimação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - IMMU da cidade de Manaus - Am , a fim de se manifestar no prazo de 15 dias sobre os termos do contrato de concessão de operação no transporte coletivo, destacando se o bem em questão é a única garagem em uso das Recuperandas , se existe a obrigatoriedade no contrato do bem pertencer ao patrimônio da empresa ou admitida a locação de espaço de terceiros , assim como, a juntada dos Termos do Contrato da concessão de serviços de transporte público celebrado pelas recuperandas com o Município de Manaus.. As informações visam dar prosseguimento da alienação do bem , a fim de possibilitar a verificação se a alienação do imóvel onde esta localizada a garagem dos coletivos pode comprometer o regular funcionamento das Recuperandas em sua prestação de serviços. Prestadas as informações , no prazo comum de 5 (cinco) dias, concedo vista a manifestação das partes interessadas e de forma sucessiva ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Intime-se.
  8. Tribunal: TJTO | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 0002626-58.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO (OAB TO08656A) ADVOGADO(A) : DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) APELANTE : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB PB013040) APELADO : RAIMUNDO DE MIRANDA PARENTE NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A) : MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN (OAB TO005495) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR UNIMED EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA – UNIMED ARAGUAÍNA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida pelo apelado em desfavor da então apelante, sentença esta que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando as requeridas ‘solidariamente, para que autorizem e custeiem integralmente a realização da cirurgia cardíaca pretendida pela parte autora’, bem como ‘para que custeie todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento e necessárias à recuperação da saúde do Requerente’, condenando, ainda, as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade solidária entre as Unimed´s pelo atendimento negado à parte autora em razão de inadimplência entre cooperativas; e (ii) se a negativa de atendimento caracteriza dano moral indenizável e rende ensejo ao reembolso da quantia despendida com exames e consultas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed, que atuam em regime de intercâmbio e se apresentam ao consumidor como um único conglomerado econômico, aplicando-se a teoria da aparência. 4. A negativa de atendimento por suposta inadimplência entre cooperativas transfere indevidamente ao consumidor o risco da atividade econômica da operadora de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a condenação por danos morais. 5. O quantum indenizatório fixado na origem mostra-se adequado e proporcional aos precedentes desta Corte em casos similares, observando o caráter punitivo e pedagógico da indenização sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Comprovados os gastos com consulta e exames médicos em razão da negativa indevida, devem ser os mesmos reembolsados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Teses de julgamento: a. As cooperativas do sistema Unimed possuem responsabilidade solidária pela prestação de serviços médicos a seus beneficiários, aplicando-se a teoria da aparência. b. A negativa indevida de atendimento por plano de saúde, em razão de inadimplência interna entre cooperativas, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. c. Comprovados os gastos com consulta e exames médicos em razão da negativa indevida, devem ser os mesmos reembolsados. Jurisprudência relevante citada: REsp 1665698/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/05/2017; TJTO , Apelação Cível, 0007624-69.2024.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:09:45. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença combatida. Consequentemente, majoro a verba honorária em 2%, com fulcro no § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.
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