Adolfo Neto Ferreira P Imentel

Processos do Advogado

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2. Processo 00003555420258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000355-54.2025.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : LUIZ FÁBIO PIMENTEL SALES ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 01/08/2025 - Remessa ao Juizado de Origem
3. Processo 00002992120258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000299-21.2025.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : CLEOMAR RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 01/08/2025 - Remessa ao Juizado de Origem
4. Processo 00016523320248272702
   Tribunal: TJTO | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001652-33.2024.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 01/08/2025 - Remessa ao Juizado de Origem
5. Processo 00006387720258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0000638-77.2025.8.27.2702/TO AUTOR : MARCIA DOS SANTOS BERNARDES MATIAS ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o longo transcurso temporal e a inércia da parte requerente quanto as intimações de evento RETRO, hei por necessário tomar as seguintes providências. Intimar a parte requerente, pessoalmente, via mandado ou AR, para que, no prazo de cinco dias, diligencie pelo prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito e arquivamento (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, datado, certtificado e assinado pelo sistema e-Proc.
6. Processo 00012521920248272702
   Tribunal: TJTO | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001252-19.2024.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : ABSALAO TEIXEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 21/07/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00012521920248272702/TJTO
7. Processo 00001640920258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível Nº 0000164-09.2025.8.27.2702/TO RELATOR : Juiz NELSON COELHO FILHO RECORRENTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RECORRIDO : DOUGLAS MENGONI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO POSTERIOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada/TO, que declarou a inexistência de débito oriundo de fatura de energia quitada antes do protesto, determinou a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a legalidade do protesto e a inexistência de dano moral, requerendo a reforma da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e, no mérito, a manutenção da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a lavratura de protesto, realizada após o pagamento da fatura pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e se gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar quando comprovada falha na prestação do serviço. 4. No caso, o pagamento da fatura ocorreu em 10/12/2024, enquanto o protesto foi lavrado apenas em 12/12/2024, demonstrando a ilicitude do ato. 5. Ainda que o título tenha sido enviado ao cartório antes do pagamento, cabia à fornecedora diligenciar junto ao tabelionato para impedir o protesto de obrigação já adimplida, nos termos da boa-fé objetiva. 6. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, pois expõe o consumidor a constrangimentos e restrições creditícias indevidas. 7. A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilização do credor que deixa de providenciar a baixa da indicação ao cartório quando a obrigação já se encontra quitada. 8. A indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido. 9. As razões recursais são genéricas e não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, o que poderia ensejar o não conhecimento do recurso. Ainda assim, por cautela, o mérito foi analisado, mantendo-se integralmente a decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: “1. É ilegítimo o protesto de título quando o pagamento da dívida ocorre antes da lavratura do ato. 2. Compete ao credor diligenciar junto ao cartório para evitar o protesto de obrigação já quitada. 3. O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível 0800769-19.2016.8.12.0029, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. 08/11/2017; TJPR, Apelação Cível 0222109-6, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 10/08/2004. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O Recorrente arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor da condenação, a teor do art. 85, §8º do CPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 11 de julho de 2025.
8. Processo 00005114220258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de sentença Nº 0000511-42.2025.8.27.2702/TO REQUERENTE : SELVIO DE CASTRO GARCIA ADVOGADO(A) : ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) REQUERIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO Para início da fase de cumprimento da sentença, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% sobre o total e prosseguimento, com penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 523, do CPC. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nos termos do artigo 525, do CPC, fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.