Edison Pereira Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00284310720258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO RELATOR : GIL DE ARAÚJO CORRÊA IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 21/07/2025 - Ato ordinatório praticado
3. Processo 00249089420198272729
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024908-94.2019.8.27.2729/TO RELATOR : EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERENTE : MARCUS AURELIO VELOSO MORENO ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) ADVOGADO(A) : KELLEN MORGANA MOURA NUNES GOMES (OAB TO006994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 17/07/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio
4. Processo 00249089420198272729
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024908-94.2019.8.27.2729/TO RELATOR : EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO REQUERENTE : MARCUS AURELIO VELOSO MORENO ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) ADVOGADO(A) : KELLEN MORGANA MOURA NUNES GOMES (OAB TO006994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 17/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
5. Processo 00284310720258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por PAULO DE TARSO DA SILVA , em decorrência de ato praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. O Impetrante alega, em síntese, que é aposentado, e após ser diagnosticado com câncer na tireoide foi lhe concedida a isenção do Imposto de Renda e redução nos Descontos Previdenciários, contudo, em junho de 2025, o IGEPREV/TO, sem quaisquer justificativas ou notificação prévia, cancelou os referidos benefícios anteriormente concedidos ao impetrante. Requer a concessão de medida liminar, sustentando estarem presentes os requisitos legais para que o restabelecimento da isenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, até o julgamento final deste mandado de segurança. Eis o relato essencial. DECIDO. Conforme preconiza o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o remédio indicado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a possibilidade de concessão de tutela de caráter liminar em sede de mandado de segurança, dispõe a Lei Federal n° 12.016/09 que, para o deferimento da medida antecipatória, é necessário haver fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, isto é, quando a espera pelo provimento jurisdicional de fundo possa implicar redução ou exclusão da eficácia da tutela almejada, de molde a impingir danos irreparáveis ou de reparação improvável. A doutrina de Hely Lopes Meirelles preleciona que: "[...] para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e o periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" (Mandado de Segurança, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81). Referida orientação foi recepcionada pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Na hipótese dos autos, pelo menos nesta quadra processual, de cognição sumária, acrescida da análise dos documentos colacionados, chego à conclusão que a liminar pretendida merece ser deferida. A matéria, em estudo, é regida pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 , que estatui, in verbis : Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, a regulamentação da tributação, da fiscalização, da arrecadação e da administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por seu turno, consta no Decreto nº 3.000/1999 , que especifica, em seu artigo 39, inciso XXXIII , o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto : (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma , desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°). Ainda, o tema é tratado na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.500/2014 , veja-se: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pago s por previdências : (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios , devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º. Com efeito, a finalidade da legislação em tela é desonerar os inativos portadores de doença, notadamente diante dos altos encargos financeiros que serão despendidos com medicação e acompanhamento médico. Ao que se vê, através da exoneração tributária, o legislador procurou garantir aos aposentados/reformados recursos para viabilizar um melhor tratamento dos sintomas. Afinal, o portador daquelas moléstias sempre arcará com o pagamento de altas quantias durante a terapêutica, sendo notório que a rede pública de saúde não oferece o amparo necessário. No tocante à realização de perícia médica oficial, exigida legalmente, cabe salientar que tal condição não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal no caso concreto.  Entende-se que a finalidade da norma prevista na Lei Federal n° 9.250/95 que requer " (...) laudo pericial emitido por serviço médico oficial (...) ", é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público. Entretanto, não se trata de prova tarifada, pois, a despeito de a previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável, sendo suficientes os documentos apresentados ( evento 1, ANEXOS PET INI13 , ) para comprovar a situação, neste juízo preliminar. Ademais, importa considerar, acerca do assunto, que o Superior Tribunal de Justiça, editou as seguintes Súmulas: Súmula nº 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova . Súmula nº 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. A propósito, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (STJ. AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019). Neste sentido, trago precedentes jurisprudenciais dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISONOMIA. DIREITO À SAÚDE. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO CASO DE MOLÉSTIA GRAVE, TENDO EM VISTA QUE A NORMA PREVISTA NO ART. 30 DA LEI 9.250/1995 NÃO VINCULA O JUIZ, QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 131 E 436 DO CPC, É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 2. COMPROVADO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE, CID10 - C62), A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS, PREVISTA NO INCISO XIV, ARTIGO 6º, DA LEI NO 7.713/1988, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, MESMO QUE O SERVIDOR PÚBLICO AINDA ESTEJA EM ATIVIDADE. 3. EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO FISCAL DESTINADO A PROPICIAR AO CONTRIBUINTE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO, ÀQUELE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, A SUA CONCESSÃO É DEVIDA, TENDO EM VISTA OS ENCARGOS COM O TRATAMENTO, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, COMO GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO. AP 0031441-11.2019.8.27.0000. Desa. Etelvina Sampaio. Julgada em 12/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA MENTAL GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº7.713/88. 1. A isenção do Imposto de Renda retido na fonte em favor de servidor público portador de moléstia mental, tem como objetivo diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da lei 9.250/95 não vincula o juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que o Autor/Agravado é portador de neoplasia maligna, enquadrando-se no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº7.713/88. 4. Na espécie, não merece reparos a decisão hostilizada, a qual deferiu a liminar pretendida na exordial, eis que proferida conforme o livre convencimento motivado do magistrado e com observância dos requisitos insculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04704121320198090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) - Grifei. Assim, nesta análise de cognição sumária, entendo comprovados o fumus boni iuris do Impetrante, consistente em ser portador de moléstia grave elencada nas normas que disciplinam a isenção de imposto de renda. Da mesma forma, identifico o periculum in mora , o qual decorre do risco da demora do processo caso tenha que se aguardar a tramitação normal da presente ação, tratando-se aqui de verba de caráter alimentar (proventos de inatividade). Posto isto, DEFIRO o pedido liminar com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para DETERMINAR à autoridade Impetrada que se abstenha de promover os descontos relativos a título de Imposto de Renda da parte autora, até julgamento de mérito. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora ou quem suas vezes fizer, para tomar conhecimento e adote as providências necessárias para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, bem como preste as informações devidas, nos termos e no prazo do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009. Dou ciência e intimo o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7°, inciso II da Lei 12.016/09). Após, dê-se vista ao Ministério Público, para emissão de parecer. Esta decisão servirá como mandado de intimação/notificação. Sem prejuízo, determino ainda a retificação da autuação do presente Mandado de Segurança, notadamente quanto à identificação da autoridade impetrada, conforme consta no evento 14. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
6. Processo 00284310720258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem ! Diz o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Política: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo . O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n° 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1364847 SP 2018/0238049-2, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compartilha do mesmo posicionamento. Confira-se: EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A ausência de comprovação da falta de condições de o banco agravante suportar os encargos do processo, implica indeferimento da justiça gratuita, sobretudo quando o balanço patrimonial trazido aos Autos demonstra vultosa movimentação. 1.3. O simples fato de o banco se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento será apurada a sua real situação financeira. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011597-55.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:33:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, vide Súmula 481 do STJ, contudo o benefício está condicionado à comprovação de efetiva hipossuficiência econômica em assumir os encargos processuais, mediante prova documental que retrate sua saúde financeira, ônus do qual o agravante não logrou êxito em se desincumbir. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para garantir automática concessão da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do proce5sso e os honorários advocatícios." (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 3. No caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, apresentando tão somente balanço financeiro do mês de outubro de 2020, sem, contudo, explicar quais pontos do referido documento corroboram a defendida hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004233-95.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 23/09/2022 15:46:06) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000213-61.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 10:16:52) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.1. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013703-53.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:57) Em que pese o autor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, nota-se que se trata de servidor público aposentado, no cargo de Gestor Público ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ), o que demonstra indícios de sua capacidade financeira de arcar com as custas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, pelo que INTIMO a parte autora para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
7. Processo 00284310720258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem ! Diz o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Política: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo . O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n° 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1364847 SP 2018/0238049-2, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compartilha do mesmo posicionamento. Confira-se: EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A ausência de comprovação da falta de condições de o banco agravante suportar os encargos do processo, implica indeferimento da justiça gratuita, sobretudo quando o balanço patrimonial trazido aos Autos demonstra vultosa movimentação. 1.3. O simples fato de o banco se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento será apurada a sua real situação financeira. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011597-55.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:33:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, vide Súmula 481 do STJ, contudo o benefício está condicionado à comprovação de efetiva hipossuficiência econômica em assumir os encargos processuais, mediante prova documental que retrate sua saúde financeira, ônus do qual o agravante não logrou êxito em se desincumbir. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para garantir automática concessão da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do proce5sso e os honorários advocatícios." (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 3. No caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, apresentando tão somente balanço financeiro do mês de outubro de 2020, sem, contudo, explicar quais pontos do referido documento corroboram a defendida hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004233-95.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 23/09/2022 15:46:06) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000213-61.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 10:16:52) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.1. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013703-53.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:57) Em que pese o autor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, nota-se que se trata de servidor público aposentado, no cargo de Gestor Público ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ), o que demonstra indícios de sua capacidade financeira de arcar com as custas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, pelo que INTIMO a parte autora para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
8. Processo 00284310720258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem ! Diz o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Política: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo . O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n° 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1364847 SP 2018/0238049-2, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compartilha do mesmo posicionamento. Confira-se: EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A ausência de comprovação da falta de condições de o banco agravante suportar os encargos do processo, implica indeferimento da justiça gratuita, sobretudo quando o balanço patrimonial trazido aos Autos demonstra vultosa movimentação. 1.3. O simples fato de o banco se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento será apurada a sua real situação financeira. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011597-55.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:33:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, vide Súmula 481 do STJ, contudo o benefício está condicionado à comprovação de efetiva hipossuficiência econômica em assumir os encargos processuais, mediante prova documental que retrate sua saúde financeira, ônus do qual o agravante não logrou êxito em se desincumbir. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para garantir automática concessão da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do proce5sso e os honorários advocatícios." (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 3. No caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, apresentando tão somente balanço financeiro do mês de outubro de 2020, sem, contudo, explicar quais pontos do referido documento corroboram a defendida hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004233-95.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 23/09/2022 15:46:06) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000213-61.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 10:16:52) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.1. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013703-53.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:57) Em que pese o autor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, nota-se que se trata de servidor público aposentado, no cargo de Gestor Público ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ), o que demonstra indícios de sua capacidade financeira de arcar com as custas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, pelo que INTIMO a parte autora para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.