Gabriel Anival Matheus Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00033044320248272716
   Tribunal: TJTO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003304-43.2024.8.27.2716/TO AUTOR : IMPÉRIO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por IMPERIO COMERCIO DE FERRAMENTAS, em desfavor de DEIVID RICARDO DA SILVA ASSIS , ambos qualificados nos autos em epígrafe. Despacho determinando a emenda da inicial, uma vez que a ação monitória é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 8 do Fonaje), evento 5, ao passo que a parte autora pugnou pelo processamento do feito como ação de cobrança, adequando os fundamentados (evento 8). Audiência de conciliação exitosa (evento 56). Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que, por equívoco, a sentença homologatória proferida no evento 59 foi cancelada, em razão da inobservância da emenda à inicial constante do evento 8. Dito isso, e tendo havido acordo depois da emenda, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo. Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 56. Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil). Ademais, a parte exequente demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta. Sem custas e honorários, exceto se pactuado. Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
3. Processo 00022312320208272701
   Tribunal: TJTO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESAPROPRIAÇÃO Nº 0002231-23.2020.8.27.2701/TO RELATOR : RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR : ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA GIBERTI BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG162976) ADVOGADO(A) : BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG131533) RÉU : FLEM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A) : HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição INFORMAÇÕES PRESTADAS
4. Processo 00279807920258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Título Extrajudicial Nº 0027980-79.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : LUCIANO BEZERRA BARBOSA ADVOGADO(A) : HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA acerca da habilitação do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária, para que proceda com o respectivo pagamento, nos termos da decisão constante no evento último. No mais, os boletos já estão disponibilizados e serão emitidos ao clicar no link “gerar boleto”. Os boletos das parcelas subsequentes serão disponibilizados para geração após a baixa do pagamento do boleto da parcela anterior.
5. Processo 00033061320248272716
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003306-13.2024.8.27.2716/TO RELATOR : JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR EXEQUENTE : IMPÉRIO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 16/07/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud Positivo Evento 14 - 16/05/2025 - Juntada Informações
6. Processo 00059710220258272737
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005971-02.2025.8.27.2737/TO RELATOR : CIRO ROSA DE OLIVEIRA AUTOR : DOMINGAS LOPES BERTOLINI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 22/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
7. Processo 00024871320238272716
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Título Extrajudicial Nº 0002487-13.2023.8.27.2716/TO EXEQUENTE : MULTI ELETRO LTDA ADVOGADO(A) : HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) DESPACHO/DECISÃO R. H. Considerando que a primeira parcela foi quitada no dia 11/04/2025, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se o acordo continua vigente, bem como o que entender por direito. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
8. Processo 00018543120258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Usucapião Nº 0001854-31.2025.8.27.2716/TO AUTOR : VÂNIA REGINA ONOFRE ADVOGADO(A) : GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL, ocasião em que deverá anexar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel objeto da ação, assim compreendida aquela que for expedida há menos de ano,  SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, arts. 320 e 321). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora para proceder à emenda da inicial, na forma do dispositivo; 2. Sem atendimento, FAZER conclusão para extinção; 3. Com atendimento, FAZER conclusão para análise da petição inicial. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema.