Hellica Cristina Pereira Aguiar De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 00011795120058260306
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001179-51.2005.8.26.0306 (306.01.2005.001179) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sofruta Industria Alimenticia Limitada - Fornecedores - Gersio Bonadio - Antonio Goncalves - - João Carlos Sabino - - Wesley Lucio Francisco - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - ALVINO RODRIGUES - - Abgail Garcia - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Francisco Moreira - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Rogério Sant´ana Pupato - - Paulo César Marcondes - - João Carlos Sabino - - João Eduardo de Freitas - - Walter Luiz Papalardo - - HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - - Paulo Renato Gimenes - - Benedito Fernandes da Silva - - Lairto Narcizo - - Wesley Lucio Francisco - - Luis José da Silva - - Terezinha Maria da Silva Pires - - ANTONIO CARLOS DORO - - VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - ANTONIO CARLOS DORO - - AUGUSTO MARCOS MARTINS - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - ANTONIO CARLOS DORO - - Wesley Lucio Francisco - - Lairto Narcizo - - ANTONIO CARLOS DORO - - Benedito Fernandes da Silva - - Luis José da Silva - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Augusto Marcos Martins - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - - Pedro Lucio de Salles Fernandes - - FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA - - CARLOS HENRIQUE LEITE DE ANDRADE - - João Roberto Pegoraro - - Claudinei Luiz Mazaia - - ARTUR MELLO DOS SANTOS - - Fazenda Nacional - - ODECIO AUGUSTO VIEIRA - - VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A - - Lidio José de Souza - - José Sidney dos Reis - - Gabriel Izidorio da Silva - - Manoel Valadares Neto - - JOEL DE SOUSA - - Alceu Casu - - Gilson Dantas Pessoa - - Clenir Reche - - Emerson Alberto Elias - - Antonio Bernardino Munaro - - Andre Renato dos Santos - - Ailton Donizeth Bergamini - - Ramiro Chagas Rabelo Filho - - SERGIO LOPES - - Tiago Augusto Ribeiro - - Luis Antonio Ortolan - - José Roberto Eredia Albanez - - Joao Carlos Ribeiro - - Lucia Maria Correia Santos - - Juliano Marques dos Santos - - Airton Ernesto Marchezzane - - APARECIDO BERNARDES - - Marcio Luiz Rodrigues da Silva Junior - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Paulo Ferreira Simas - - Ricardo Alexandre Tofoletti - - Sonia Marcelino Barbosa Rodrigues - - Odair Brandeli - - Fernando Henrique Soares de Oliveira - - NIVALDO APARECIDO RECHE - - Comercio Representacoes Rovelar Limitada - - JOSE DAS NEVES VELOSO - - Rossi Representacoes Sc Limitada Me - - Antonio Carlos Simpionato - - Antonio Luciano Begnozzi - - Argemiro Correia Filho - - Alexandrino Carvalho Santos - - Marciana Correia - - Alessandro Miguel dos Santos - - Ademir Benedito Macedo - - Antonio Jesus de Angelo - - Jose Roberto Amadeu - - Nivaldo Barrofarde - - EMERSON FERNANDO FELTRIN - - Dirlei Rosangela Cavallieri Thomaz - - Laides Medeiros Martins - - Jose Roberto Eredia Albanez - - Jose Geraldo de Oliveira - - Odenir Pais de Arruda - - Walter Luiz Papalardo - - Roberto Carlos Martins - - Benedito Batista de Souza - - Distribuidora de Filtro e Oleo Bauru Ltda - - Augusto Cesar Alencastro Veiga - - Valdecy dos Santos Vieira - - AUGUSTO MARCOS MARTINS - - ANTONIO CARLOS DORO - - ROSIRAN DIAS SANTANA - - ANTONIO CARLOS DORO - - Paulo César Marcondes - - Roberto Carlos Martins - - EMERSON PATRICIO NARVAES - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Benedito Batista de Souza - - Benedito Fernandes da Silva - - Lairto Narcizo - - Claudinei Luiz Mazaia - - João Paulino Filho - - Odair Borges de Souza - - Benedito Batista de Souza - - Roberto Carlos Martins - - Luis José da Silva - - Walter Luiz Papalardo - - Crenilda Maria de Lima Sobrinho - - Marcos Antunes dos Santos & Cia Limitada - - ROBSON COSTA MARINHO - - FRANCISCO MORRONE NETO - - EMERSON PATRICIO NARVAES - - MARIA INES DOS SANTOS - - JOÃO FERREIRA DE CARVALHO - - Gersio Bonadio - - Rosangela Maria do Nascimento Barbosa - - Luiz Rodrigues Corvo - - ROBERTO CARLOS MARTINS - - Walter Luiz Papalardo - - Claudinei Luiz Mazaia - - Benedito Batista de Souza - - Luiz Carlos Marcondes - - ANTONIO VIEIRA PIRES ME - - Levnio Quintana Junior - - CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Crenilda Maria de Lima Sobrinho - - Valdir Sales Paes - - ZILDA FERREIRA LEITE - - Marly Dias da Silva - - João Eduardo de Freitas - - Thiago Macedo Cruz - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região - - Alceu Casu - - GLORIA HELOISA BARBOSA VIANA RIBEIRO - - WAGNER VILLANI - - Odenir Pais de Arruda - - PAULO SERGIO CHAVES DA SILVA - - Alysson Fernandes Santos - - Silvia Batista de Azevedo - - Adair Manoel dos Santos - - Luiz Roberto dos Santos - - GERIVALDO ALVES DOS SANTOS - - LUIS HENRIQUE SAVINI - - Antonio Nilson Eleoterio da Costa - - João Jorge Marques - - Maria Cristina de Souza - - EMERSON PATRICIO NARVAES - - Laerte Segantini - - Emerson Patricio Narvaes - - LEONILDO ALVES - - Francisco Moreira - - MARIO ANTONIO ROSSIT - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Wesley Lucio Francisco - - Paulo César Marcondes - - Paulo Renato Gimenes - - Rogério Sant´ana Pupato - - Terezinha Maria da Silva Pires - - Tiago Antonio Cunha - - VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS - - Walter Luiz Papalardo - - Guari Frutis Indústria Comércio Polpas Ltda - - Cdc Factoring Ltda - - S Magalhães Sa Despachos, Serviços Marítimos e Armazéns Gerais - - Agroprim Produtos Agrícolas Ltda - - Bertin Ltda - - Gráfica Romiti Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - Equipav Sa Açúcar e Álcool - - Antonio Telles - - Wilson Gomes Coutinho - - João Batista Bott - - Carlos César Vanzela - - Eurides Seron - - Felipe Carusi Filho - - Edésia Catarucci Destito - - Ademir Liberali - - Paulo Cesar Guimarães Me - - Sergio Mitsuharo Hirata - - Cestari Industrial e Comercial Sa - - Bando Sofisa Sa - - Jumaq Equipamentos para Escritório Ltda - - Metalgráfica Giorgi Sa - - Central Comercio e Importação de Rolamentos Ltda - - Esfera Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - 3m do Brasil Sa - - Stela Mar Industria Comercio e Importação de Generos Alimenticios Ltda - - Metalgráfica Rojek Ltda - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Shitugui Abe - - Frigorífico José Bonifácio Ltda (combofrio) - - Banco Bradesco S.A. - - Macenor Chile Logística Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda - - Elídio Seron Sobrinho - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - MANDEL ADVOCACIA - - Sol Maior Comercio e Representacoes Limitada Me - - Metalgrafica Rojek Limitada - - Cegal Autofitas e Distribuidora Ltda - - Mottinelli Representações Sociedade Simples Ltda - - Totvus S/A - - José Aparecido de Arruda - - PA REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA - - ALE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - - ANDRADE CORREIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - - NASCIMENTO MARINHO REPRESENTACOES LTDA - - VAZ REPRESENTACOES LTDA - - REPRESENTACOES DIAS SANTANA LTDA - - Danielle Trindade Barbosa Clemente - - Elias Cezar de Castilho - - Fernanda da Silva Santana - - Janaina Gomes Pereira - - Leandra Cristina Crema - - Luciene dos Santos Silveira - - Lilian Andrezza Moro Martins - - Haroldo Augusto Marques - - Francisco Amancio Balan - - SALES DE PAES LTDA - - Ailton Jonh Rocha - - ELMO EDSON MORAIS SOUZA - - DULCIMAR ANTONIO LONGHI - - Paulo Roberto Freitas Azevedo - - Thiago Macedo Cruz - - Alexei de Camargo Saad - - José Fábio Lanza Camargo - - Ailson José dos Santos - - Rubens de Melo Ferreira - - Luciano Rodrigues Ferreira - - Algas Marinas Sa Algamar - - Jaildo Oliveira da Fonseca - - Greilich Comércio e Representações Ltda - - Sergio Donizete Lopes - - Marco Antonio Romão - - CRISTIANO DOS SANTOS - - Altieris Rodrigo de Souza - - Luis Carlos Brito Cardoso - - Paulo Henrique Guimarães Lubiato - - Marcos Soares da Silva - - Gilmar Ferreira Facca - - Jesus Renato Pereira - - Helio Silvio Facca - - Creuza Donizeti Martins - - Joao Calca - - Eliane Tonon - - Nadir Figueiredo Indùstria e Comércio Sa - - Antonio Nilson Eleoterio da Costa - - João Jorge Marques - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - MARIA CRISTINA DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Gerivaldo Alves dos Santos - - Silvia Batista de Azevedo - - Marly Dias da Silva - - Adair Manoel dos Santos - - Luis Henrique Savini - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - Oliveira Vicente e Advogados Associados - - ANTONIO AURICÉLIO LINHARES VITAL e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Brasil Administração de Imóveis 03 Ltda - - GABRIELA ARAUJO DOS SANTOS - - Transportes Diamante Ltda e outros - ANTONIO VIEIRA PIRES ME - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Frederico Augusto de Arruda Gimenez - - Aldebarã Comércio de Imóveis e Leilões Ltda. - - Rodmol Comércio de Imóveis LTDA - - Renuka do Brasil S/A e outro - Serviço Social da Indústria - Sesi São Paulo - - Itaú Unibanco S/A e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Em observância ao art. 142, I e §3º-A, da Lei 11.101/05, determino que a alienação ocorra por leilão eletrônico, presencial ou híbrido e se dê: I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. Cabe ressaltar também que a alienação não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil (art. 142, §2º-A, V). Homologo o edital de fls. 13556/13564. Comunique-se à leiloeira. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Cristiane Borguetti Moraes Lopes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive nomeada e habilitada nos presentes autos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal (https://www.lopesleiloes.com.br/) para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto as isenções expressamente previstas em lei. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Ficam os credores, a empresa executada e o administrador judicial intimados através de seus procuradores. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), LUCIANO DE ALMEIDA CORDEIRO (OAB 199824/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), GIOVANNI PEDUTO JÚNIOR (OAB 180515/SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (OAB 181301/SP), CESAR AUGUSTO CATELAN (OAB 181776/SP), CESAR AUGUSTO CATELAN (OAB 181776/SP), JULIANA AMOROSO 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3. Processo 00011795120058260306
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001179-51.2005.8.26.0306 (306.01.2005.001179) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sofruta Industria Alimenticia Limitada - Fornecedores - Gersio Bonadio - Antonio Goncalves - - João Carlos Sabino - - Wesley Lucio Francisco - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - ALVINO RODRIGUES - - Abgail Garcia - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Francisco Moreira - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Rogério Sant´ana Pupato - - Paulo César Marcondes - - João Carlos Sabino - - João Eduardo de Freitas - - Walter Luiz Papalardo - - HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - - Paulo Renato Gimenes - - Benedito Fernandes da Silva - - Lairto Narcizo - - Wesley Lucio Francisco - - Luis José da Silva - - Terezinha Maria da Silva Pires - - ANTONIO CARLOS DORO - - VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - ANTONIO CARLOS DORO - - AUGUSTO MARCOS MARTINS - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - ANTONIO CARLOS DORO - - Wesley Lucio Francisco - - Lairto Narcizo - - ANTONIO CARLOS DORO - - Benedito Fernandes da Silva - - Luis José da Silva - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Augusto Marcos Martins - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - - Pedro Lucio de Salles Fernandes - - FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA - - CARLOS HENRIQUE LEITE DE ANDRADE - - João Roberto Pegoraro - - Claudinei Luiz Mazaia - - ARTUR MELLO DOS SANTOS - - Fazenda Nacional - - ODECIO AUGUSTO VIEIRA - - VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A - - Lidio José de Souza - - José Sidney dos Reis - - Gabriel Izidorio da Silva - - Manoel Valadares Neto - - JOEL DE SOUSA - - Alceu Casu - - Gilson Dantas Pessoa - - Clenir Reche - - Emerson Alberto Elias - - Antonio Bernardino Munaro - - Andre Renato dos Santos - - Ailton Donizeth Bergamini - - Ramiro Chagas Rabelo Filho - - SERGIO LOPES - - Tiago Augusto Ribeiro - - Luis Antonio Ortolan - - José Roberto Eredia Albanez - - Joao Carlos Ribeiro - - Lucia Maria Correia Santos - - Juliano Marques dos Santos - - Airton Ernesto Marchezzane - - APARECIDO BERNARDES - - Marcio Luiz Rodrigues da Silva Junior - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Paulo Ferreira Simas - - Ricardo Alexandre Tofoletti - - Sonia Marcelino Barbosa Rodrigues - - Odair Brandeli - - Fernando Henrique Soares de Oliveira - - NIVALDO APARECIDO RECHE - - Comercio Representacoes Rovelar Limitada - - JOSE DAS NEVES VELOSO - - Rossi Representacoes Sc Limitada Me - - Antonio Carlos Simpionato - - Antonio Luciano Begnozzi - - Argemiro Correia Filho - - Alexandrino Carvalho Santos - - Marciana Correia - - Alessandro Miguel dos Santos - - Ademir Benedito Macedo - - Antonio Jesus de Angelo - - Jose Roberto Amadeu - - Nivaldo Barrofarde - - EMERSON FERNANDO FELTRIN - - Dirlei Rosangela Cavallieri Thomaz - - Laides Medeiros Martins - - Jose Roberto Eredia Albanez - - Jose Geraldo de Oliveira - - Odenir Pais de Arruda - - Walter Luiz Papalardo - - Roberto Carlos Martins - - Benedito Batista de Souza - - Distribuidora de Filtro e Oleo Bauru Ltda - - Augusto Cesar Alencastro Veiga - - Valdecy dos Santos Vieira - - AUGUSTO MARCOS MARTINS - - ANTONIO CARLOS DORO - - ROSIRAN DIAS SANTANA - - ANTONIO CARLOS DORO - - Paulo César Marcondes - - Roberto Carlos Martins - - EMERSON PATRICIO NARVAES - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Benedito Batista de Souza - - Benedito Fernandes da Silva - - Lairto Narcizo - - Claudinei Luiz Mazaia - - João Paulino Filho - - Odair Borges de Souza - - Benedito Batista de Souza - - Roberto Carlos Martins - - Luis José da Silva - - Walter Luiz Papalardo - - Crenilda Maria de Lima Sobrinho - - Marcos Antunes dos Santos & Cia Limitada - - ROBSON COSTA MARINHO - - FRANCISCO MORRONE NETO - - EMERSON PATRICIO NARVAES - - MARIA INES DOS SANTOS - - JOÃO FERREIRA DE CARVALHO - - Gersio Bonadio - - Rosangela Maria do Nascimento Barbosa - - Luiz Rodrigues Corvo - - ROBERTO CARLOS MARTINS - - Walter Luiz Papalardo - - Claudinei Luiz Mazaia - - Benedito Batista de Souza - - Luiz Carlos Marcondes - - ANTONIO VIEIRA PIRES ME - - Levnio Quintana Junior - - CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Crenilda Maria de Lima Sobrinho - - Valdir Sales Paes - - ZILDA FERREIRA LEITE - - Marly Dias da Silva - - João Eduardo de Freitas - - Thiago Macedo Cruz - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região - - Alceu Casu - - GLORIA HELOISA BARBOSA VIANA RIBEIRO - - WAGNER VILLANI - - Odenir Pais de Arruda - - PAULO SERGIO CHAVES DA SILVA - - Alysson Fernandes Santos - - Silvia Batista de Azevedo - - Adair Manoel dos Santos - - Luiz Roberto dos Santos - - GERIVALDO ALVES DOS SANTOS - - LUIS HENRIQUE SAVINI - - Antonio Nilson Eleoterio da Costa - - João Jorge Marques - - Maria Cristina de Souza - - EMERSON PATRICIO NARVAES - - Laerte Segantini - - Emerson Patricio Narvaes - - LEONILDO ALVES - - Francisco Moreira - - MARIO ANTONIO ROSSIT - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Wesley Lucio Francisco - - Paulo César Marcondes - - Paulo Renato Gimenes - - Rogério Sant´ana Pupato - - Terezinha Maria da Silva Pires - - Tiago Antonio Cunha - - VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS - - Walter Luiz Papalardo - - Guari Frutis Indústria Comércio Polpas Ltda - - Cdc Factoring Ltda - - S Magalhães Sa Despachos, Serviços Marítimos e Armazéns Gerais - - Agroprim Produtos Agrícolas Ltda - - Bertin Ltda - - Gráfica Romiti Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - Equipav Sa Açúcar e Álcool - - Antonio Telles - - Wilson Gomes Coutinho - - João Batista Bott - - Carlos César Vanzela - - Eurides Seron - - Felipe Carusi Filho - - Edésia Catarucci Destito - - Ademir Liberali - - Paulo Cesar Guimarães Me - - Sergio Mitsuharo Hirata - - Cestari Industrial e Comercial Sa - - Bando Sofisa Sa - - Jumaq Equipamentos para Escritório Ltda - - Metalgráfica Giorgi Sa - - Central Comercio e Importação de Rolamentos Ltda - - Esfera Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - 3m do Brasil Sa - - Stela Mar Industria Comercio e Importação de Generos Alimenticios Ltda - - Metalgráfica Rojek Ltda - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Shitugui Abe - - Frigorífico José Bonifácio Ltda (combofrio) - - Banco Bradesco S.A. - - Macenor Chile Logística Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda - - Elídio Seron Sobrinho - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - MANDEL ADVOCACIA - - Sol Maior Comercio e Representacoes Limitada Me - - Metalgrafica Rojek Limitada - - Cegal Autofitas e Distribuidora Ltda - - Mottinelli Representações Sociedade Simples Ltda - - Totvus S/A - - José Aparecido de Arruda - - PA REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA - - ALE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - - ANDRADE CORREIA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - - NASCIMENTO MARINHO REPRESENTACOES LTDA - - VAZ REPRESENTACOES LTDA - - REPRESENTACOES DIAS SANTANA LTDA - - Danielle Trindade Barbosa Clemente - - Elias Cezar de Castilho - - Fernanda da Silva Santana - - Janaina Gomes Pereira - - Leandra Cristina Crema - - Luciene dos Santos Silveira - - Lilian Andrezza Moro Martins - - Haroldo Augusto Marques - - Francisco Amancio Balan - - SALES DE PAES LTDA - - Ailton Jonh Rocha - - ELMO EDSON MORAIS SOUZA - - DULCIMAR ANTONIO LONGHI - - Paulo Roberto Freitas Azevedo - - Thiago Macedo Cruz - - Alexei de Camargo Saad - - José Fábio Lanza Camargo - - Ailson José dos Santos - - Rubens de Melo Ferreira - - Luciano Rodrigues Ferreira - - Algas Marinas Sa Algamar - - Jaildo Oliveira da Fonseca - - Greilich Comércio e Representações Ltda - - Sergio Donizete Lopes - - Marco Antonio Romão - - CRISTIANO DOS SANTOS - - Altieris Rodrigo de Souza - - Luis Carlos Brito Cardoso - - Paulo Henrique Guimarães Lubiato - - Marcos Soares da Silva - - Gilmar Ferreira Facca - - Jesus Renato Pereira - - Helio Silvio Facca - - Creuza Donizeti Martins - - Joao Calca - - Eliane Tonon - - Nadir Figueiredo Indùstria e Comércio Sa - - Antonio Nilson Eleoterio da Costa - - João Jorge Marques - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - MARIA CRISTINA DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Gerivaldo Alves dos Santos - - Silvia Batista de Azevedo - - Marly Dias da Silva - - Adair Manoel dos Santos - - Luis Henrique Savini - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - Oliveira Vicente e Advogados Associados - - ANTONIO AURICÉLIO LINHARES VITAL e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Brasil Administração de Imóveis 03 Ltda - - GABRIELA ARAUJO DOS SANTOS - - Transportes Diamante Ltda e outros - ANTONIO VIEIRA PIRES ME - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Frederico Augusto de Arruda Gimenez - - Aldebarã Comércio de Imóveis e Leilões Ltda. - - Rodmol Comércio de Imóveis LTDA - - Renuka do Brasil S/A e outro - Serviço Social da Indústria - Sesi São Paulo - - Itaú Unibanco S/A e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Fls. 13544/13545: Manifeste-se o administrador judicial. Fls. 13552/13554: Antes de deferir a alienação e publicar o edital de leilão, para que não se alegue qualquer nulidade, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se, conforme decisão de fls. 13539, no prazo de 10 dias. Após, tornem-nos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO 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4. Processo 00105753620248272706
   Tribunal: TJTO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0010575-36.2024.8.27.2706/TO RELATOR : FABIANO RIBEIRO REQUERENTE : NEUSA PEREIRA VINHAL ADVOGADO(A) : JAIRO SANTOS DE MIRANDA (OAB TO005322) ADVOGADO(A) : HELLICA CRISTINA PEREIRA AGUIAR DE MOURA (OAB TO010784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 15/07/2025 - Lavrado Termo de Compromisso
5. Processo 00105753620248272706
   Tribunal: TJTO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Interdição/Curatela Nº 0010575-36.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : NEUSA PEREIRA VINHAL ADVOGADO(A) : JAIRO SANTOS DE MIRANDA (OAB TO005322) ADVOGADO(A) : HELLICA CRISTINA PEREIRA AGUIAR DE MOURA (OAB TO010784) SENTENÇA NEUSA PEREIRA VINHAL , através de Advogados, ingressou com a presente ação de CURATELA em face de ADRIANO PEREIRA MACHADO , partes qualificadas na inicial. Emenda nos eventos 15 e 17. Recebida inicial, após vista ao Ministério Público, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. No ato foi determinada a citação da parte Curatelada, restando designada audiência de entrevista. No evento 36 consta Termo de Audiência de Visita in loco . Foi apresentada contestação pelo Curador Especial nomeado, no evento 39. Réplica no evento 42. O Ministério Público manifestou-se no evento 45 pela procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As condições da ação e os pressupostos processuais se fazem presentes. Em face da prova já produzida, passo ao julgamento do feito. Toda curatela deve basear-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo a curatela extraordinária, restrita, a princípio, a atos de conteúdo negocial e patrimonial, nos termos do art. 85, da Lei n.º 13.146/2015. A Lei n.º 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptou nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, no sentido de valorizar o ser integralmente. Para os fins da Lei, consoante prevê o art. 2º, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . A curatela não mais abrange a capacidade civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência, guarda, tutela, curatela e adoção, consoante art. 6º, da Lei n.º 13.146/2015. Paulo Lôbo em texto publicado no site Conjur , esclarece que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “não há que se falar mais de “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos” . (Curso de Direito Civil: Famílias. 8 ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 944). Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald chegaram à conclusão de que a “ação de interdição” foi substituída pela “ação de curatela”, a qual, nos termos do art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, consiste em medida extraordinária, sendo que “a sentença somente deve julgar procedente o pedido de curatela, reconhecendo a incapacidade e nomeando um curador, quando houver prova cabal e suficiente da falta de compreensão, total ou parcial, da pessoa, a ponto de impossibilitá-la de exprimir vontade. Se a capacidade é regra geral e a incapacidade é excepcional, a sentença reclama prova irrefutável” . No presente caso, não vislumbro necessidade de se realizar perícia judicial, já que a situação médica da pessoa a ser curatelada está suficientemente clara no laudo médico e demais documentos contidos nos autos, inclusive, sendo observada durante a realização da visita in loco . Penso que somente em situações excepcionais, que fogem à rotina de feitos como este, é que uma audiência de instrução e/ou perícia judicial se torna útil, já que o juiz não pode deixar de considerar laudo médico no sentido da incapacidade civil somente por suas observações empíricas. Cumpre ressaltar que, caso a pessoa sob processo de curatela esteja sendo alvo de algum procedimento ilícito praticado por algum parente ou mesmo se trate de demanda simulada para fim previdenciário, essa averiguação pessoal suprirá inicialmente tais práticas, não impedindo a qualquer tempo que o Estado, mesmo após o trânsito em julgado, reveja casos irregulares (arts. 756  e 762 do CPC). Com maestria, a juíza da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde–GO, bem elucidou o alcance da curatela: “em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Com esta nova mentalidade, a Lei veio efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, direcionando o olhar para o ser com limitação para seus negócios, de forma a visualizá-lo como sujeito de direitos, e não como objeto caracterizado como incapaz, termo este de cunho pejorativo que pode ser definido como: “impossibilitado, inapto, inepto, inábil”. Atributos estes que dirigidos a uma pessoa, com o mínimo de discernimento, poderá ferir seu caráter, honra e afetar, negativamente, sua personalidade e auto estima. A curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, não alcança nem restringe os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos.” [ http://ibdfam.org.br] Ademais, considerando a inspeção judicial realizada durante a visita in loco da parte Curatelada, e por não vislumbrar alteração no curso do feito desde a inicial, a necessidade de proteção é notória, pois não apresenta habilidades essenciais à gestão de todos os atos de conteúdo econômico e/ou patrimonial. Ao que verifico a legitimidade para requerimento da medida foi observada, pois a parte Requerente é MÃE da parte Curatelada . Assim, demonstrada a necessidade de curador para prática de atos negociais e patrimoniais, faz-se mister o deferimento em parte do pedido, por a hipótese enquadrar-se na excepcionalidade prevista na Lei 13.146/2015. DISPOSITIVO ISSO POSTO , observando a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 755, I e II, do CPC, nomeio CURADOR(A) em favor da parte Requerida ADRIANO PEREIRA MACHADO , na pessoa de NEUSA PEREIRA VINHAL , para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial , não podendo, todavia, o(a) Curador(a) praticar atos de disposição de direito em nome do(a) Curatelado(a), tais como alienação de bens, oneração de bens, levantamento e/ou transferência de quantias referentes a seguro, previdência privada, investimentos, ações e a pactuação de empréstimos bancários, sem prévia autorização judicial . A presente curatela não abrange os atos existenciais mencionados no artigo 6.º, da Lei n.º 13.146/2015, ficando o(a) Curador(a) autorizado(a) a representar a parte Curatelada perante órgãos públicos, para tratar de interesses da mesma, bem como perante Institutos de Previdência, podendo levantar pagamentos de benefícios previdenciários, efetuar recadastramentos, inclusive criação, atualização, liberação e renovação de senhas. Em consequência, procedo à extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a especialização de hipoteca legal. Fica o(a) Curador(a) ciente de que deverá aplicar em benefício da parte Curatelada, os valores decorrentes de benefícios previdenciários e/ou quaisquer rendas obtidas pela mesma, de tudo prestando contas, na forma do artigo 1.774, do Código Civil. Custas processuais sobrestadas na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Estão isentos do pagamento da taxa judiciária os processos promovidos por beneficiários da assistência judiciária, conforme inciso XI, do art. 85, do Código Tributário do Estado do Tocantins. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se eletronicamente os defensores/advogados das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis , observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC, e considerando como data da publicação para o demandado revel a partir da disponibilização do ato decisório no sistema e-Proc (art. 346 do CPC). Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro e homologo. Havendo recursos, observar art. 1003 do CPC . Expeça-se Termo de Compromisso de Curatela. A presente Sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (edital de publicação e intimação de sentença com prazo de 20 dias) , constando os nomes do(a) Curatelado(a) e do(a) Curador(a), a causa e os limites da curatela. Averbe-se a presente sentença (art. 755, §3°, do CPC e arts. 29, V; 92 e 93 da LRP) e anote-se a curatela no registro de nascimento (art. 107, da LRP), em dois dias, SERVINDO ESTA DE MANDADO. Oficie-se ao INSS , encaminhando cópia desta Sentença, pelos meios eletrônicos disponíveis. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e cumpridas as determinações legais, dê-se baixa definitiva e cumpra-se o disposto no Provimento n. 002/2023 da Corregedoria Geral de Justiça . Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
6. Processo 00208853820238272706
   Tribunal: TJTO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0020885-38.2023.8.27.2706/TO RELATOR : FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERENTE : MARCIO ROGERIO BRITO SOBREIRA ADVOGADO(A) : JAIRO SANTOS DE MIRANDA (OAB TO005322) ADVOGADO(A) : HELLICA CRISTINA PEREIRA AGUIAR DE MOURA (OAB TO010784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/06/2025 - Decurso de Prazo
7. Processo 00011795120058260306
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001179-51.2005.8.26.0306 (306.01.2005.001179) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sofruta Industria Alimenticia Limitada - Fornecedores - Gersio Bonadio - Antonio Goncalves - - João Carlos Sabino - - Wesley Lucio Francisco - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - ALVINO RODRIGUES - - Abgail Garcia - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Francisco Moreira - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Rogério Sant´ana Pupato - - Paulo César Marcondes - - João Carlos Sabino - - João Eduardo de Freitas - - Walter Luiz Papalardo - - HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - - Paulo Renato Gimenes - - Benedito Fernandes da Silva - - Lairto Narcizo - - Wesley Lucio Francisco - - Luis José da Silva - - Terezinha Maria da Silva Pires - - ANTONIO CARLOS DORO - - VALMIR HENRIQUE DOS SANTOS - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - ANTONIO CARLOS DORO - - AUGUSTO MARCOS MARTINS - - LAIRCE ALVES DA COSTA - - ANTONIO CARLOS DORO - - Wesley Lucio Francisco - - Lairto Narcizo - - ANTONIO CARLOS DORO - - Benedito Fernandes da Silva - - Luis José da Silva - - Angela Socorro Alves Montes de Souza - - Augusto Marcos Martins - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Sindicato Trab Inds de Alimentacao e Afins de Sao Jose Rio Preto - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - - Pedro Lucio de Salles Fernandes - - FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA - - CARLOS HENRIQUE LEITE DE ANDRADE - - João Roberto Pegoraro - - Claudinei Luiz Mazaia - - ARTUR MELLO DOS SANTOS - - Fazenda Nacional - - ODECIO AUGUSTO VIEIRA - - VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A - - Lidio José de Souza - - José Sidney dos Reis - - Gabriel Izidorio da Silva - - Manoel Valadares Neto - - JOEL DE SOUSA - - Alceu Casu - - Gilson Dantas Pessoa - - Clenir Reche - - Emerson Alberto Elias - - Antonio Bernardino Munaro - - Andre Renato dos Santos - - Ailton Donizeth Bergamini - - Ramiro Chagas Rabelo Filho - - SERGIO LOPES - - Tiago Augusto Ribeiro - - Luis Antonio Ortolan - - José Roberto Eredia Albanez - - Joao Carlos Ribeiro - - Lucia Maria Correia Santos - - Juliano Marques dos Santos - - Airton Ernesto Marchezzane - - APARECIDO BERNARDES - - Marcio Luiz Rodrigues da Silva Junior - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Paulo Ferreira Simas - - Ricardo Alexandre Tofoletti - - Sonia Marcelino Barbosa Rodrigues - - Odair Brandeli - - Fernando Henrique Soares de Oliveira - - NIVALDO APARECIDO RECHE - - Comercio Representacoes Rovelar Limitada - - JOSE DAS NEVES VELOSO - - Rossi Representacoes Sc Limitada Me - - Antonio Carlos Simpionato - - Antonio Luciano Begnozzi - - Argemiro Correia Filho - - Alexandrino Carvalho Santos - - Marciana Correia - - Alessandro Miguel dos Santos - - Ademir Benedito Macedo - - Antonio Jesus de Angelo - - Jose Roberto Amadeu - - Nivaldo Barrofarde - - EMERSON FERNANDO FELTRIN - - Dirlei Rosangela Cavallieri Thomaz - - Laides Medeiros Martins - 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- Nadir Figueiredo Indùstria e Comércio Sa - - Antonio Nilson Eleoterio da Costa - - João Jorge Marques - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - MARIA CRISTINA DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - - Lairce Alves da Costa Oliveira - - Gerivaldo Alves dos Santos - - Silvia Batista de Azevedo - - Marly Dias da Silva - - Adair Manoel dos Santos - - Luis Henrique Savini - - Jose dos Santos Mariano Medeiros - - Oliveira Vicente e Advogados Associados - - ANTONIO AURICÉLIO LINHARES VITAL e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Brasil Administração de Imóveis 03 Ltda - - GABRIELA ARAUJO DOS SANTOS - - Transportes Diamante Ltda e outros - ANTONIO VIEIRA PIRES ME - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Frederico Augusto de Arruda Gimenez - - Aldebarã Comércio de Imóveis e Leilões Ltda. - - Rodmol Comércio de Imóveis LTDA - - Renuka do Brasil S/A e outro - Serviço Social da Indústria - Sesi São Paulo - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fls. 13.464/13.468: Homologo a arrecadação e avaliação do imóvel sob matrícula 8.779 de José Bonifácio/SP pelo valor de R$ 4.653.962,92 (fls. 13.497). Requisite-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio/SP a averbação da arrecadação pela Massa Falida de SóFruta Indústria Alimentícia LTDA, CNPJ: 01.626.218/0001-19. Vale a presente como ofício. Aguarde-se eventual manifestação dos interessados e MP pelo prazo de 10 dias; decorrido intime-se o Administrador Judicial, a fim de adotar as providências para promover a venda em 60 dias (art. 114 da Lei 11.101/05). Fls. 13.521/13.523: Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO CATELAN (OAB 181776/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), GIOVANNI PEDUTO JÚNIOR (OAB 180515/SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (OAB 181301/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), CESAR AUGUSTO CATELAN (OAB 181776/SP), JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 178697/SP), GILDA ELIETE GALVANI LIMA (OAB 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8. Processo 00007746720228272706
   Tribunal: TJTO | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0000774-67.2022.8.27.2706/TO AUTOR : MARCELO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HELLICA CRISTINA PEREIRA AGUIAR DE MOURA (OAB TO010784) ADVOGADO(A) : JAIRO SANTOS DE MIRANDA (OAB TO005322) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida fora citada por edital - eventos 90 a 94. Em razão da revelia da parte promovida a Defensoria Pública fora nomeada como curadora especial e apresentou contestação por negativa geral - evento 107. Requereu o deferimento das benesses da gratuidade da justiça à parte requerida. A parte autora apresentou réplica no evento 110. Decido. Preambularmente, INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida. Nos termos da jurisprudência do TJTO e do STJ, a nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não implica presunção de pobreza do litigante assistido, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de sua situação econômica. Nesse sentido: TJTO - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes. 2. No presente caso, não há nos autos qualquer menção ou demonstração quanto às condições financeiras da empresa recorrente, de modo que, conforme consolidada jurisprudência do STJ e também deste Tribunal, não se presume a hipossuficiência pelo mero fato da parte ser representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. 3. Recurso conhecido e improvido (Apelação nº 00180898320198270000 – Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE - Data Autuação: 12/07/2019). TJTO – APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. APELO PROVIDO. 1. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital não implica presunção de pobreza do litigante assistido, sendo ônus da parte interessada, comprovar tal condição, do contrário, deve suportar a condenação nas verbas de sucumbência. 2. Sentença reformada nessa paarte. Recurso Conhecido e Provido (Apelação nº 00052217320198270000 – Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER - Data Autuação: 11/03/2019). INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.