Alex Freire De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00453369220228272729
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 0045336-92.2022.8.27.2729/TO RÉU : DORVILÊ SOBRINHO COSTA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A) : CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) ADVOGADO(A) : ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215) DESPACHO/DECISÃO No evento 308, DORVILÊ SOBRINHO COSTA , por meio de seu advogado constituído, alegou que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais que lhe foram impostas, ensejo em que acostou aos autos consulta de seu nome no SPC / SERASA, que demonstra sua inscrição em tal serviço de proteção ao crédito. Por fim, o processo foi reativado e os autos foram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o acusado, em sessão do Tribunal do Júri foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (eventos 257 e 258), cuja sentença transitou em julgado (evento 270). Por consequência, foi expedida a guia de execução definitiva (evento 277), como também os autos foram arquivados, tendo sido certificado que não há bens e/ou objetos para destinação, nem outras providências pendentes, tendo sido cumpridos todos os atos processuais determinados, e remetido o feito à COJUN para cálculo das custas finais (eventos 295, 296 e 300). Desse modo, imperioso reconhecer que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos em tela, esgotou-se a prestação jurisdicional deste juízo de conhecimento, sendo certo que eventuais pedidos posteriores, incluindo pedido de gratuidade da justiça, devem ser direcionados ao juízo da execução, perante o qual tramita o processo de execução da pena (autos nº 5000344-87.2024.8.27.2729, em trâmite no SEEU). Nesse sentido, os seguintes precedentes de outros Tribunais: Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR . CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS . ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Conforme jurisprudência do col. STJ, o réu solto, assistido pela Defensoria Pública, não torna exigível a intimação pessoal do acusado, ante a ausência de previsão legal. 2. A determinação ao pagamento das custas processuais é ônus advindo da condenação criminal (art . 804, CPP), independente da situação econômica do réu, uma vez que o estado de miserabilidade do devedor poderá, quando muito, justificar a suspensão da cobrança (art. 98, caput, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. A possível dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo das Execuções . 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07151312720228070003 1917905, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/09/2024) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA . PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2. Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar . Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais . 3. Pretendida prisão domiciliar . Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente cumpre pena em regime fechado e o art . 117 da LEP prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22736104620248260000 Piracicaba, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 11/10/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024) Diante do exposto, não conheço do pedido apresentado pela Defesa no evento 308 , considerando a incompetência deste juízo para apreciá-lo, conforme fundamentação supra. Por fim, arquivem-se novamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data e local certificados pelo sistema.
3. Processo 00294923420248272729
   Tribunal: TJTO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 00012900820198250036
   Tribunal: TJSE | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201971000946 NÚMERO ÚNICO: 0001290-08.2019.8.25.0036 REQUERENTE : AMANDA SANTOS FERREIRA DO CARMO ADV. : JULIANA ARAUJO PINTO - OAB: 11111-SE ADV. : NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584-SE ADV. : MARLUANY SALES GUIMARÃES PODEROSO - OAB: 7614-SE ADV. : MYKAELE MALAYNE SANTANA LIMA - OAB: 12112-SE REQUERIDO : FAISA FACULDADE SANTO AUGUSTO REQUERIDO : FAIARA - FACULDADE INTEGRADA DO ARAGUAIA ADV. : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS - OAB: 8779-TO REQUERIDO : INSTITUICAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAJUDA - IENSD ADV. : ANA PAULA DIONISIO DA SILVA CONI - OAB: 538-B-SE REQUERIDO : FACULDADE DO PLANALTO CENTRAL- FAPLAC DECISÃO/DESPACHO....: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, CASO POSITIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO DESDE JÁ CIENTIFICADAS DE QUE EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO POR ESTE JUÍZO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.
5. Processo 00167531920248272700
   Tribunal: TJTO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0016753-19.2024.8.27.2700/TO AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO Em razão das ponderações de fato expostos pelo Ministério Público do Estado do Tocantins no evento 52, intime-se a parte agravante para que, tomando conhecimento da manifestação, diga sobre a existência do interesse no manejo deste recurso. Após, ao gabinete. Cumpra-se. Palmas, 24 de julho de 2025.
6. Processo 00119800420258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 54989261420188090031
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 54989261420188090031
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)