Miguel Rodrigues De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00265430320258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026543-03.2025.8.27.2729/TO AUTOR : HUGO HAAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO (OAB TO012220) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) AUTOR : FABIOLLAH CELIAN PESSOA DA NÓBREGA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO (OAB TO012220) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) AUTOR : ARTHUR NÓBREGA HAAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO (OAB TO012220) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor (a)/exequente para no prazo de 5 (cinco) dias úteis emendar à inicial: 1- Esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem  ou divergência entre qualificação da petição inicial e capa dos autos; 2- Juntar a declaração de endereço do(a) titular do comprovante de endereço. Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável. Sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. 3- Juntar o documentos pessoais com foto da(s) parte(s) autora(s); 4- Juntar o ato constitutivo da empresa autora (contrato social/requerimento de empresário); 4.1- Juntar o documento pessoal com foto do(a) representante legal da(s) parte(s) autora(s); 5- Juntar o demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; 6- Juntar procuração ad judicia com data e assinatura(s) do(s) outorgante(s); Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso para despacho inicial. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito.
3. Processo 00062815320258272722
   Tribunal: TJTO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006281-53.2025.8.27.2722/TO RELATOR : ADRIANO MORELLI AUTOR : PRISCILLA LOPES RODRIGUES VERZOLA ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) AUTOR : ANGELINA BELLA RODRIGUES VERZOLA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) AUTOR : ANDRÉ VERZOLA NETO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) AUTOR : HELOISA BELLA RODRIGUES VERZOLA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) AUTOR : ANDRÉ VERZOLA NETO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 00098076220248272722
   Tribunal: TJTO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00049463320248272722
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00068932520248272722
   Tribunal: TJTO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0006893-25.2024.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALCEMAR CYRIACO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) APELADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) APELADO : ART VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência. O autor alegou que vendeu 238.000 milhas do programa Tudo Azul à empresa requerida pelo valor de R$ 6.141,86, com vencimento em 15 de dezembro de 2023, não tendo recebido o pagamento acordado. O juízo de origem reconheceu a obrigação das rés em efetuar o pagamento do valor pactuado, mas rejeitou o pleito de danos morais, por entender que o inadimplemento contratual, por si só, não configurou lesão a direito da personalidade. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional de custas e honorários, em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento contratual por parte das empresas requeridas, consistente na inadimplência quanto as milhas adquiridas em contrato de compra e venda, configura, por si só, dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo certo que o mero inadimplemento contratual não presume, automaticamente, abalo moral indenizável. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível que a parte autora comprove que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e atingiu atributos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O autor não trouxe aos autos provas de que tenha sofrido constrangimento, humilhação ou outra violação a seus direitos da personalidade, limitando-se a relatar o não pagamento do valor ajustado, o qual foi reconhecido judicialmente e deverá ser pago com correção. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, é firme no sentido de que o descumprimento de contrato comercial, especialmente de natureza patrimonial, como a venda de milhas, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, salvo quando comprovada repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da parte lesada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento : 1. O inadimplemento contratual, ainda que incontroverso, não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de lesão a direitos da personalidade. 2. A reparação por dano moral exige prova de que os efeitos do inadimplemento ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, o que não se verifica em contrato de compra e venda de milhas aéreas, de conteúdo patrimonial e de trato objetivo. 3. É legítima a negativa de indenização moral quando não demonstrado o abalo à esfera extrapatrimonial do autor, sendo suficiente a reparação patrimonial mediante pagamento do valor contratado com correção monetária. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, § 11; Código Civil, art. 186; Constituição Federal de 1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, AgInt no REsp 1703645/AM, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 26.06.2018; TJMG, Apelação Cível 10707140133752001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 27.03.2018; TJTO, Apelação Cível 0040511-13.2019.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 10.08.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 02 de julho de 2025.
7. Processo 00081898220248272722
   Tribunal: TJTO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0008189-82.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008189-82.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE : ALCEMAR CYRIACO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) APELADO : DISTRIBUIDORA DE CAMINHOES PALMAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) APELADO : SAGA SHENZHEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA ALBINO (OAB DF054395) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE GUINCHO DURANTE A GARANTIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a cobrança indevida por serviço de guincho durante a vigência da garantia contratual e determinou a restituição em dobro da quantia de R$ 1.027,00, com correção monetária e juros legais, afastando, entretanto, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida durante a vigência da garantia contratual justifica a condenação em danos morais, além da restituição em dobro da quantia paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu adequadamente a ilicitude da cobrança, determinando a repetição do indébito conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, mas afastou os danos morais por inexistência de abalo relevante à esfera íntima do consumidor. 4. A jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual, ainda que decorrente de cobrança indevida, não enseja dano moral, salvo demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. 5. O defeito no veículo foi sanado dentro do prazo legal, e não houve comprovação de humilhação, exposição vexatória ou sofrimento psíquico grave, nem interrupção significativa da relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento : “1. A cobrança indevida durante a vigência da garantia contratual autoriza a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A indenização por dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, não configurada pelo mero inadimplemento contratual.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, Súmulas 43 e 54. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do relator. Palmas, 25 de junho de 2025.
8. Processo 00093258020258272722
   Tribunal: TJTO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0009325-80.2025.8.27.2722/TO AUTOR : FLÁVIO GENÉSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) ADVOGADO(A) : MIGUEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB TO012279) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré.