Claudia Lorrany Amorim Estevam

Processos do Advogado

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2. Processo 00008841020248272702
   Tribunal: TJTO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000884-10.2024.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : DINALVA PEREIRA CIRIANO ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) ADVOGADO(A) : TATIANA MOURA CORREA (OAB TO010277) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO
3. Processo 00008451320248272702
   Tribunal: TJTO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000845-13.2024.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : RANGELIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
4. Processo 00009777020248272702
   Tribunal: TJTO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000977-70.2024.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : RIVONALDO CIRIANO NEGRI ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 00010625620248272702
   Tribunal: TJTO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Apelação Cível Nº 0001062-56.2024.8.27.2702/TO (Pauta: 439) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: PAULO CÉZAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
6. Processo 00001052120258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000105-21.2025.8.27.2702/TO RELATOR : FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR : IPANEMA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA-EPP ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) RÉU : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 22/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 57 - 25/06/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
7. Processo 00000480320258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível Nº 0000048-03.2025.8.27.2702/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : JUSTINO FURTADO PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada falha na prestação do serviço de telefonia móvel, consistente em oscilações de sinal. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação moral. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando: (i) inépcia da inicial por ausência de prova mínima; (ii) nulidade da sentença por fundamentação genérica; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de dano moral indenizável. 4. Apresentação de contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel apta a gerar o dever de indenizar; (ii) saber se foi comprovado o dano moral decorrente da alegada falha. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embora se trate de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, não se dispensa a comprovação de defeito na prestação do serviço, dano efetivamente sofrido e nexo causal. 7. Os elementos constantes dos autos não demonstram de forma concreta qualquer prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade da parte autora, aptos a configurar o dano moral pleiteado. 8. A oscilação de sinal de telefonia móvel, sem prova de abalo psicológico relevante, perda de oportunidade, exposição vexatória ou interrupção de atividade profissional é insuficiente à configuração do dano moral. 9. A jurisprudência pátria e a própria Turma Recursal firmaram entendimento no sentido de que a interrupção pontual do sinal de telefonia móvel não enseja indenização por dano moral, quando ausente prova do efetivo prejuízo (exemplos: TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105; TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082; STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS; TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 e RIC 0000299-21.2025.8.27.2702). 10. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta a adoção de medidas para coibir a litigância abusiva, incluindo a distribuição de demandas com petições iniciais genéricas e sem individualização dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A oscilação de sinal na prestação do serviço de telefonia móvel, sem demonstração de prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade, configura mero dissabor e não enseja indenização por dano moral, sendo imprescindível a individualização dos fatos e a comprovação mínima do dano alegado. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 487, I. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105 TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082 TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 TJTO - RIC 0000299-21.2025.8.27.2702 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.
8. Processo 00000645420258272702
   Tribunal: TJTO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível Nº 0000064-54.2025.8.27.2702/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : LOURIVAL BORGES RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada falha na prestação do serviço de telefonia móvel, consistente em oscilações de sinal. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação moral. 3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando: (i) inépcia da inicial por ausência de prova mínima; (ii) nulidade da sentença por fundamentação genérica; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de dano moral indenizável. 4. Apresentação de contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia móvel apta a gerar o dever de indenizar; (ii) saber se foi comprovado o dano moral decorrente da alegada falha. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embora se trate de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, não se dispensa a comprovação de defeito na prestação do serviço, dano efetivamente sofrido e nexo causal. 7. Os elementos constantes dos autos não demonstram de forma concreta qualquer prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade da parte autora, aptos a configurar o dano moral pleiteado. 8. A oscilação de sinal de telefonia móvel, sem prova de abalo psicológico relevante, perda de oportunidade, exposição vexatória ou interrupção de atividade profissional é insuficiente à configuração do dano moral. 9. A jurisprudência pátria e a própria Turma Recursal firmaram entendimento no sentido de que a interrupção pontual do sinal de telefonia móvel não enseja indenização por dano moral, quando ausente prova do efetivo prejuízo (exemplos: TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105; TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082; STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS; TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 e RIC 0000299-21.2025.8.27.2702). 10. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta a adoção de medidas para coibir a litigância abusiva, incluindo a distribuição de demandas com petições iniciais genéricas e sem individualização dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A oscilação de sinal na prestação do serviço de telefonia móvel, sem demonstração de prejuízo relevante ou violação a direito da personalidade, configura mero dissabor e não enseja indenização por dano moral, sendo imprescindível a individualização dos fatos e a comprovação mínima do dano alegado. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 487, I. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no Ag n. 1.170.293/RS TJ-PR - APL: 0001138-88.2022.8.16.0105 TJ-RJ - APL: 0000901-86.2015.8.19.0082 TJTO - RIC 0000232-56.2025.8.27.2702 TJTO - RIC 0000299-21.2025.8.27.2702 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.