Fernando Ramirez

Processos do Advogado

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2. Processo 00016490220258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001649-02.2025.8.27.2716/TO AUTOR : G S GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA R. H. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ATIVA MÓVEIS E ELETRO, em desfavor de EDENASIO JESUS TELES, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Entrementes, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Assim, vieram conclusos os autos. Breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do art. 354 do CPC. Dito isso, no caso em apreço, a parte autora manifestou pela desistência da demanda antes mesmo de formada a relação jurídico-processual, pois até a presente data, não houve apresentação de contestação. Assim, a desistência quanto ao prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora, o que, a princípio, não demanda a anuência do requerido. Sobre o tema, o CPC assim estipula: Art. 485. Omissis (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora no feito e, por consequência, com fundamento no art. 485, VIII c/c o parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Cumpra-se, no que couber, o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Depois de atendidas às formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intime-se. Dianópolis/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
3. Processo 00016464720258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001646-47.2025.8.27.2716/TO AUTOR : G S GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ATIVA MÓVEIS E ELETRO, em desfavor de GLAUCIANA PEREIRA SOARES BARBOSA , ambos qualificados nos autos em epígrafe. Audiência de conciliação exitosa. Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo. Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 24. Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil). Ademais, a parte exequente demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta. Sem custas e honorários, exceto se pactuado. Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
4. Processo 00016456220258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001645-62.2025.8.27.2716/TO AUTOR : G S GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por G S GOMES LTDA, em desfavor de ESTEVA RODRIGUES DOS SANTOS , ambos qualificados nos autos em epígrafe. Audiência de conciliação exitosa. Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo. Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 25. Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil). Por fim, a parte autora demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta. Sem custas e honorários, exceto se pactuado. Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
5. Processo 00022963120248272716
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00016481720258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001648-17.2025.8.27.2716/TO AUTOR : G S GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA R. H. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ATIVA MÓVEIS E ELETRO, em desfavor de ELISANGELA PEREIRA DA COSTA , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Entrementes, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Assim, vieram conclusos os autos. Breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do art. 354 do CPC. Dito isso, no caso em apreço, a parte autora manifestou pela desistência da demanda antes mesmo de formada a relação jurídico-processual, pois até a presente data, não houve apresentação de contestação. Assim, a desistência quanto ao prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora, o que, a princípio, não demanda a anuência do requerido. Sobre o tema, o CPC assim estipula: Art. 485. Omissis (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora no feito e, por consequência, com fundamento no art. 485, VIII c/c o parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Cumpra-se, no que couber, o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Depois de atendidas às formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intime-se. Dianópolis/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
7. Processo 00016542420258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001654-24.2025.8.27.2716/TO AUTOR : G S GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.
8. Processo 00016577620258272716
   Tribunal: TJTO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001657-76.2025.8.27.2716/TO AUTOR : G S GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.