1. Carlos Kaue Do Vale Pereira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)
ID: 334134409
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0265102-54.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HC 1020106/CE (2025/0265102-3)
RELATOR
:
MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE
:
CARLOS KAUE DO VALE PEREIRA
ADVOGADO
:
CARLOS KAUÊ DO VALE PEREIRA - CE036172
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE
:
JOSE FRANCISCO LINDOMAGNO BARRETO DA SILVA
OUTRO NOME
:
JOSÉ FRANCISCO LINDOMAGNO B…
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