Processo nº 1503531-49.2022.8.26.0228
ID: 294232098
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1503531-49.2022.8.26.0228
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1503531-49.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1502279-13.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.A.R.T. - Vistos. Considerando que as medidas protetivas possuem natureza emergencial e excepcional, sendo au…
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