Processo nº 0700426-86.2025.8.07.0013
ID: 312137103
Tribunal: TJDFT
Órgão: 2ª Vara da Infância e da Juventude do DF
Classe: RELATóRIO DE INVESTIGAçõES
Nº Processo: 0700426-86.2025.8.07.0013
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Assim, ante a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade infracional, REJEITO a representação por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, III, do CPP, aplicado subsidiariamente por força do artigo 152 do ECA.
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