Processo nº 1500080-55.2020.8.26.0464
ID: 300884061
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500080-55.2020.8.26.0464
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500080-55.2020.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.A.P.C. - Vistos. Considerando que o réu foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024 e da Resolução CNJ nº 417/2021, que estabelece que no…
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