M. B. G. x A. C. B. A.
ID: 316773930
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001645-84.2023.8.26.0439
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001645-84.2023.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.G. - A.C.B.A. e outro - Vistos. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte AparecidaCaldeira Batista Alves a gratuidade jurisdicional. Cumpra-se o determinado…
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