P. J. A. C. B. x L. G. B.
ID: 292679526
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004646-84.2024.8.26.0005
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004646-84.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.J.A.C.B. e outro - L.G.B. - Vistos. A regulamentação da convivência familiar deve observar o princípio do melhor interesse da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 4º do Estatuto da C…
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