Processo nº 0000241-12.2025.8.12.0026
ID: 281548374
Tribunal: TJMS
Órgão: 2ª Vara
Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Nº Processo: 0000241-12.2025.8.12.0026
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0000241-12.2025.8.12.0026 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: A. C. B. , P. H. P. S. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e defiro o pedido de restitui…
Ver mais