Processo nº 1501609-82.2024.8.26.0072
ID: 292239449
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501609-82.2024.8.26.0072
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501609-82.2024.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.A.C.B. - Pelo exposto, julgo procedente a ação penal para condenar o réu W. A. C. B., como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, ao cumprimento da pena priva…
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