R. C. D. x A. C. De O. C.
ID: 311383015
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1015827-94.2023.8.26.0562
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1015827-94.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Família - R.C.D. - A.C.O.C. e outros - Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino, com base no art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990, e da Súmula nº 383, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, procedidas as devidas anotações, sej…
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