Processo nº 0807716-10.2025.8.14.0000
ID: 258212242
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 0807716-10.2025.8.14.0000
Data de Disponibilização:
17/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL MADRE CELESTE contra MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – PA, com o objetivo de reformar decisão judicial que deferiu liminar em medida cautelar fiscal, tornando indisponíveis os bens da agravante com base …
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