Processo nº 1040403-58.2025.8.26.0053
ID: 307362371
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1040403-58.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1040403-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.C.G.C.J. - Vistos. 1. Dê-se ciência à parte autora da redistribuição dos autos, devendo requerer o quê de direito, no prazo legal. 2. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a…
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