Processo nº 1501039-03.2023.8.26.0567
ID: 281322662
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501039-03.2023.8.26.0567
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ricardo Caeiro Vieira de Lemos (OAB 361888/SP) Processo 1501039-03.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. C. M. D. S. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. C…
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