Processo nº 0042540-18.2013.8.14.0301
ID: 257009051
Tribunal: TJPA
Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital
Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nº Processo: 0042540-18.2013.8.14.0301
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Advogados:
MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA
(OAB/PA 9.206)
FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA
(OAB/PA 12.009)
PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS
(OAB/PA 1.847)
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES
(OAB/PA 12.358)
GILSON ANGELO MOTA FIGUEIRA
(OAB/PA 7.810)
LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO
(OAB/PA 12.478)
MARIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO
(OAB/PA 14.546)
ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA
(OAB/PA 9.083)
DECISÃO 1) Afasto da tese de prescrição intercorrente, já que referida questão foi enfrentada pelo STF no Tema 1199, não podendo tal fenômeno preclusivo, com a devida vênia, ser invocado aos feitos iniciados antes da Lei 14.230/21. 2) Indefiro o pedido do MPPA para citação dos herdeiros de Lincoln …
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