Processo nº 1528523-06.2024.8.26.0228
ID: 296722842
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1528523-06.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1528523-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.A.B. - Fls. 221/223: Malgrado as alegações apresentadas, cediço que a Defesa se insurge quanto ao mérito dos autos, de modo que, em sendo a denúncia formalmente apta…
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