Processo nº 0004499-19.2024.4.05.8404
ID: 300161773
Tribunal: TRF5
Órgão: 12ª Vara Federal RN
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0004499-19.2024.4.05.8404
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha dis…
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