Processo nº 1500201-44.2024.8.26.0561
ID: 293430771
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1500201-44.2024.8.26.0561
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500201-44.2024.8.26.0561 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.A.C.J. - Vistos. Fls. 109. Manifestação do Ministério Público. Intime-se a vítima para manifestar em juízo a necessidade de prorrogação/concessão de novas medidas protetivas, justificand…
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