Processo nº 1501560-16.2021.8.26.0082
ID: 306379372
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Boituva - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501560-16.2021.8.26.0082
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501560-16.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.D.S. - - A.D.S.J. - Vistos. Recebo a resposta de págs. 198/203. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no a…
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