Processo nº 1521771-20.2023.8.26.0562
ID: 319826019
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1521771-20.2023.8.26.0562
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1521771-20.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.O.N. - Vistos. Nos termos do item 4 da r. cota ministerial de fls. 97, que adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s) com relação ao delito de injúr…
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