Processo nº 1500369-11.2025.8.26.0626
ID: 297688089
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500369-11.2025.8.26.0626
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500369-11.2025.8.26.0626 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.A.S.C. - Vistos. Certifique-se o eventual trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Reapreciando a lide nos ditames do artigo 198, VII, da Lei n° 8.069/90, MANTENHO A SE…
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