Processo nº 1509644-14.2025.8.26.0228
ID: 314387265
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1509644-14.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1509644-14.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.E.C.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu ANDRÉ EDER DE CAMARGO PEREIR…
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