Processo nº 1001331-42.2025.8.26.0028
ID: 322901430
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara
Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO
Nº Processo: 1001331-42.2025.8.26.0028
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001331-42.2025.8.26.0028 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M.A.E.E. - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, …
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