Processo nº 1001451-19.2025.8.26.0244
ID: 324427413
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001451-19.2025.8.26.0244
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001451-19.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - A.E.R.D. - Os fatos narrados não se enquadram em quaisquer das hipóteses autorizadoras, disciplinadas no artigo 189, I a IV, do CPC. LEVANTE-SE o segredo de justiça equivocadamente …
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