Processo nº 1500280-17.2025.8.26.0099
ID: 293577324
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500280-17.2025.8.26.0099
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500280-17.2025.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - M.A.F.A. - 1-) Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do acusado, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP. Para o recebimento da denúncia, impresci…
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