Processo nº 0003474-80.2023.8.26.0322
ID: 337857877
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0003474-80.2023.8.26.0322
Data de Disponibilização:
30/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0003474-80.2023.8.26.0322 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.F.O.F. - Considerando que o adolescente Arlisson Felipe Oliveira Ferreira já atingiu a maioridade civil (fl.06), sujeitando-se, portanto, a aplicação da lei penal, e não sendo o caso de internação ou…
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