Processo nº 0003694-59.2025.4.05.8104
ID: 318777660
Tribunal: TRF5
Órgão: 22ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0003694-59.2025.4.05.8104
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA Recebidos hoje. Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial, nesta linha, o parágrafo único, do art. 200, do CPC: Art. 200. Os atos das pa…
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