J. P. x A. K. D. S. A.
ID: 298489315
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1507370-87.2023.8.26.0506
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1507370-87.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.P. - A.K.S.A. - P.C.C.S. - Vistos. Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, esculpido através do art. 399, §2º, do Cód…
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