A. L. L. I. J. x Ministério Público Estadual
ID: 339122473
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0000443-75.2019.8.12.0033
Data de Disponibilização:
31/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Recurso Especial nº 0000443-75.2019.8.12.0033/50003
Comarca de Eldorado - Vara Única
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: A. L. L. I. J.
Advogado: Marcelo Alves Feitosa (OAB: 432421/SP)
Advogado: Samuel Laia (OAB: 424147/SP)
Recorrido: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Sérgio Fernan…
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