Processo nº 1518911-12.2024.8.26.0562
ID: 307554740
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1518911-12.2024.8.26.0562
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1518911-12.2024.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Desacato - A.L.P.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público de cota retro, que adoto como razão de decidir. Arquivem-se os autos com a ressalva prevista no artigo 18 do C.P.P, procedendo-se às anotações e comunicações de pra…
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