Processo nº 0000815-61.2025.4.05.8401
ID: 316015626
Tribunal: TRF5
Órgão: 13ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000815-61.2025.4.05.8401
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, tempestivamente, em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo o benefício assistencial com DIB fixada na data da citação do INSS (ID. 72183777). 2. Sustenta a parte embargante q…
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