Processo nº 1013223-41.2025.8.26.0482
ID: 305806269
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1013223-41.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013223-41.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.F.N. - - L.M.F.N. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º,…
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