Processo nº 0008569-18.2024.4.05.8101
ID: 310543187
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0008569-18.2024.4.05.8101
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exo…
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