Processo nº 0014350-69.2025.4.05.8300
ID: 296124655
Tribunal: TRF5
Órgão: 15ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0014350-69.2025.4.05.8300
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO Vistos, etc. O art. 4º da LJEF autoriza a concessão de tutela de urgência no procedimento do JEF, sendo certo que esta será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC-15). Diante d…
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